Pr Tica Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA__ VARA DO TRABALHO DE__

ANA, nacionalidade, estado civil, ASSISTENTE ADMINITRATIVO, data de nascimento, nome da mãe, número da carteira de trabalho, número da previdência social, número da cédula de identidade e órgão expedidor, número do cadastro de pessoas físicas, endereço completo e CEP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no, endereço completo, em nome de quem e para onde requer que sejam feitas as notificações, com fulcro no artigo 840 § 1º da CLT, c/c 282 do CPC PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais,

pelo rito ordinário, em face de DELTA, inscrita do cadastro de pessoas jurídicas, (CNPJ), sob o número ____ e endereço completo e CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O STF através das ADIns 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela CCP, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciaria, nos termos do artigo 625-D, §3, da CLT. A inconstitucionalidade é devido a violação ao art. 5º XXXV, da CF

2. PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 1º de julho de 2012 para exercer a função de assistente administrativo, trabalhando das ___horas às___ horas, a remuneração percebida mensal é de R$ 12.000,00, oportuno destacar que até a presente data a Reclamante continua laborando para a empresa Reclamada.