Estudante

Homologação de Sentença Estrangeira

1- Conceito:

A homologação de sentença estrangeira é tratada nos artigos 483 e 484 do CPC, que por sua vez trata-se de processo de competência do Supremo Tribunal de Justiça ( art. 105,I,i CF, com a redação da EC n° 45/2004), sendo que este assunto fica entre duas formas de direto (o direito processual civil e o direito internacional); A melhor opção seria o direito processual civil internacional, isso porque o processo de homologação de sentença estrangeira é destinado a reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos.

A “ação de homologação de sentença estrangeira” é uma “ação de conhecimento”, em que se busca obter sentença constitutiva. Entretanto a sentença só produzirá efeito depois de homologada. Desta maneira a decisão que homologa a sentença estrangeira modifica a situação jurídica já existente, permitindo que se produza em nosso país a eficácia do ato jurisdicional. Conforme o texto do art. 483 do CPC, “a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal” ( sendo certo que, depois da vigência da EC n° 45/2004, esse dispositivo deve ser lido como se fizesse expressa referencia ao STJ, e não ao STF).

É preciso interpretar de forma abrangente a referencia contida em lei sobre “Tribunal Estrangeiro”, para permitir que se considerem incluídos no alcance da norma as sentenças proferidas por juízos monocráticos, bem assim os atos jurídicos que, no Brasil, seriam sentenças judiciais.

Diante do que já foi relatado até aqui torna - se possível buscar um conceito de “homologação de sentença estrangeira”, dizendo ser este o instrumento destinado a reconhecer a sentença proveniente de estado estrangeiro, permitindo que a mesma passe a produzir efeitos no Brasil. Nota-se, à luz deste conceito, que, ao apreciar o pedido de homologação de sentença estrangeira, o STJ não deverá