modelo de apelação tribunal do juri

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº 2000.36.00.005959-0
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Josino Pereira Guimarães

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República abaixo assinado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, do Código de Processo Penal, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a decisão absolutória proferida em sessão do Tribunal do Júri em favor do réu JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, pugnando, desde já, após cumpridas as formalidades legais, pelo seu recebimento e posterior abertura de nova vista, para oferecimento das pertinentes razões recursais. Após contrarrazoado, requer-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conhecimento e provimento.

Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2011.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº 2000.36.00.005959-0
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Josino Pereira Guimarães

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República abaixo assinado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES do recurso de apelação já interposto, requerendo-se a intimação do réu para contrarrazoar. Após, pela remessa dos autos à superior instância.

Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2011.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
COLENDA 4ª TURMA

EXCELENTÍSSIMO RELATOR,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri Federal em favor de JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, o qual foi pronunciado pelo crime do art. 121, §2º, inciso I, do CP cometido contra o Juiz de Direito Leopoldino Marques do Amaral.

Em síntese,