direito penal

2014 palavras 9 páginas

1 7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL:
APELAÇÃO

Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal.

Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão.

Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais.

A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença.

O recurso de Apelação é composto por 2 (duas) peças: interposição e razões, (a parte contrária cabe a apresentação de contrarrazões).

A apelação deverá ser interposta perante o órgão que proferiu a sentença, para que ele em um primeiro momento analise se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade ou prelibação).

A apelação poderá ser interposta através de petição ou por termo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, que começa a correr da data da intimação da sentença ou leitura desta. Uma vez interposta a Apelação, o Juiz determina que se abra vista dos autos ao apelante e depois ao apelado, pelo prazo de 8 (oito) dias para cada um, para apresentação das razões de apelação (apelante) e contrarrazões (apelado).

Apelação Subsidiária do Apelo Oficial: Na ação penal pública, se o Ministério Público não interpõe apelação no qüinqüídio legal, o ofendido ou seu sucessor (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) podem interpor a apelação subsidiária no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que não tenham se habilitado como assistentes, e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, conforme determina o artigo 598, parágrafo único do Código de Processo Penal.

A Apelação

Relacionados

Direito Penal
1926 palavras | 8 páginas

Costa Faria – Prova de Direito Penal – Parte Geral Direito Penal: diploma legal, conjunto de normas que tem como objetivo definir os crimes e determinar a infração, proibindo ou impondo condutas, causando uma sanção para os imputáveis e buscando segurança para os inimputáveis. Conjunto de normas e princípios jurídicos que tem por objetivo a determinação e definição da infração penal e suas sanções correspondentes. Infração penal: gênero – crime e contravenção penal. sanção penal: medida que determina….

exibir mais
Direito penal
1892 palavras | 8 páginas

Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal comparado….

exibir mais
Direito penal
2521 palavras | 11 páginas

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então para que….

exibir mais
Direito Penal
2280 palavras | 10 páginas

UNIDADE I – CONCEITO DE DIREITO PENAL 1 – DENOMINAÇÃO E FUNÇÃO DO DIREITO PENAL 1.1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É no direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica. O fato social que se mostra….

exibir mais
Direito penal
1972 palavras | 8 páginas

está por vir [2]. Essas tendências, de modo inevitável, acabam por contaminar o Direito Penal. Já se fala, nos dias de hoje, em Direito Penal de terceira velocidade (Silva Sánchez) ou Direito Penal do Inimigo (Günther Jakobs) [3]. 2. "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade….

exibir mais
Direito Penal
1762 palavras | 8 páginas

jurídico o conceito de Direito Penal do Inimigo, contudo, nota-se que há muito debate apaixonado, porém sem analisar a questão de forma aprofundada e, ainda, sem realmente conhecer aquilo sobre o qual se está a debater. Entende-se o calor da discussão, seja pela ideologia dominante na academia do Direito Penal, seja pelos diversos conflitos que o mundo moderno vem passando. Desta arte, vê-se certo desconhecimento de muitos debatedores que atacam ou defendem o dito Direito Penal do inimigo, além da….

exibir mais
Direito Penal
1738 palavras | 7 páginas

O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função: Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a….

exibir mais
Direito penal
1247 palavras | 5 páginas

estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão….

exibir mais
Direito penal
1051 palavras | 5 páginas

Larissa Del Fraro Frederico Direito – 2° período B Trabalho de direito penal 1- Conceito de direito penal e suas características O termo “direito penal” designa duas ideias distintas, podendo ser definido como um conjunto de leis penais (a legislação penal) ou como o sistema de interpretação das leis penais (o saber do direito penal). Podemos dizer que o direito penal como legislação penal é um conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance….

exibir mais
direito penal
663 palavras | 3 páginas

1-CONCEITO DE DIREITO PENAL Segundo Julio Fabbrini Mirabete: A vida em Sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sansão penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. Segundo Damásio de Jesus….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares