Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA.XXX por suas procuradoras infra-assinadas, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na XXX, local onde receberá as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, em face de XXXX, e UNEB – Universidade do Estado da Bahia, pessoa jurídica da administração pública estadual, 14.485.841/0001-40, com sede na Av. Silveira Martins, Bairro do Cabula, Salvador/BA, e ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 13.937.131/0001-41, estabelecida no Centro Administrativo do Estado, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e ao final requerer:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer os beneficios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar.
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e, para que seja concedida, o julgador deve verificar não só a presença de PROVA INEQUÍVOCA, QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas também a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do ABUSO DE DIREITO OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.
No presente caso, a documentação acostada notadamente comprova que o reclamante era empregado da reclamada, e que vinha recebendo os salários com atraso, deixando de perceber o salário de outubro/2011, não vem recebendo os salários desde outubro/2010, bem como não teve depositadas as parcelas do FGTS desde a competência setembro/2011, situação que se aplica a demais funcionários da reclamada.
Teme o reclamante que a 1ª Reclamada não possa honrar suas obrigações, pelo que requer:
1. A imediata liberação do FGTS através de alvará judicial,