Assédio sexual

ASSÉDIO SEXUAL
O constrangimento é a base da sua configuração. Explicita-se como manifestação de intenção sexual sem receptividade do assediado, de modo a cercear a sua liberdade de escolha, a ponto de atingir a sua dignidade, oque difere de pessoa para pessoa, como, também, das circunstâncias de cada caso. Constrangimento significa a não-aceitação. Se há consentimento do suposto ofendido, não há que se falar em assédio sexual. Quem concorda não está sendo constrangido.
Assédio sexual pressupõe, ao contrário de agressão por ato único, uma conduta reiterada tipificadora, nem sempre muito clara por palavras, gestos ou outros atos indicativos do propósito de constranger ou molestar alguém, contra a sua vontade, ao corresponder ao desejo do assediador, de efetivar uma relação de índole sexual com o assediado; portanto, explicita-se como manifestação de intenção sexual sem receptividade do assediado, de modo cercear a sua liberdade de escolha, a ponto de atingir a sua dignidade, o que difere de pessoa para pessoa, da mesma maneira que a moral, também, deve ser interpretada como consonância com as variações do tempo e espaço.
Assim como há assédio sexual do empregador contra o subordinado, que é mais grave, porque envolve uma relação de poder, como a de empregado, na qual aquele se situa na posição dominante e este na de dominado, poderá haver, também, do preposto do empregador sobre o empregado, podendo configurar a dispensa indireta por justa causa do empregador por ato lesivo a honra e a boa fama do empregado (CLT, art. 483, letra e)além de reparações civis, as mesma previstas para o dano moral; do empregado contra colega, o que mostra que o assédio sexual não tem como única situação uma relação de poder, podendo sujeita-lo a punição disciplinar ou dispensa por justa causa de incontinência de conduta (CLT, art. 482 ou clientes, o que põe em discussão a problema da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus preposto, prevista no Código