Art 483

pleiteia, desde logo, a despedida indireta através do ajuizamento de reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho. MOTIVOS Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, conforme dispõe o art. 483 da CLT, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, são os seguintes: a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b)…

Inimutaba/MG, nascido em 29.10.1963, filho de Constantino Barbosa e de Nilda Pereira Batista residente e domiciliado na estrada de terra, zona rural de Varginha de Cima, no município de Presidente Juscelino, foi denunciado nas penas do art. 121, parágrafo 2, II, c/ c o art. 14, II CP. Segundo a exordial acusatória, no dia 29.10.2003, na Fazenda Varginha de Cima, zona rural de Presidente Juscelino, agindo com intenção homicida e por motivo fútil, munido de uma foice, desferiu golpes…

Empregatício, máxime do Poder Disciplinar, e empregador poderá aplicar as seguintes penalidades aos seus empregados: . advertência verbal ou escrita; . suspensão, até o limite de 30 dias consecutivos (art. 494 da CLT); e . despedida por justa causa Basicamente, as hipóteses de justa causa estão previstas no art. 482 da CLT. Requisitos da justa causa São requisitos da justa causa: a) Gravidade da falta. A falta deverá ser grave a tal ponto de ensejar a extinção do contrato,…

coibir a prática abusiva do assédio moral, os Tribunais vêm decidindo pela concessão de indenização por danos morais e materiais, bem como vêm sendo admitida a rescisão indireta, no caso de estarem configuradas algumas das hipóteses previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, tramita o Projeto de Lei n° 5.970/01 de autoria do Deputado Inácio Arruma, do PCdoB/CE que visa a alteração de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), almejando…

contratuais para com o reclamante e demais trabalhadores. Este fato pode ser comprovado pelos próprios comprovantes de pagamentos em poder da reclamada, recolhimentos fundiários e das contribuições previdenciárias, que deverão ser juntados com base no art. 355 c/c o art. 359 do CPC. Além do atraso no pagamento dos salários, o décimo terceiro salário de 2012 também não foi integralmente pago pela ré. Há que registrar também que a ré unilateralmente cancelou o Seguro de Vida em Grupo…

presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta. Referido tema possui extrema relevância ao meio jurídico, pois trata-se de modalidade extintiva do contrato de trabalho, equiparada à figura da justa causa, que, também de maneira abrupta,…

coibir a prática abusiva do assédio moral, os Tribunais vêm decidindo pela concessão de indenização por danos morais e materiais, bem como vêm sendo admitida a rescisão indireta, no caso de estarem configuradas algumas das hipóteses previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, tramita o Projeto de Lei n° 5.970/01 de autoria do Deputado Inácio Arruma, do PCdoB/CE que visa a alteração de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), almejando…

alínea "d", do art. 483, da CLT. Processo 0000660-72.2012.5.05.0013 RecOrd, ac. nº 195745/2014, Relatora DesembargadoraDALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 13/05/2014. Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. OCORRÊNCIA. O atraso no pagamento de salários e a insufiência no recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador e autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no disposto no art. 483, 'd'…

Sumaríssimo CLT, arts. 852-A837 ao art. 852-I MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 852-A e…

Conceito: A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável ou indesejada a continuidade do vínculo de emprego (art. 483 da CLT). A iniciativa de romper o vínculo é do empregado. Como dificilmente o empregador admitirá a justa causa de que é acusado, a dispensa indireta é seguida de processo judicial em que o empregado ajuíza ação na Justiça do Trabalho,…