Art 482 Clt

preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresapara a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituemjusta causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto que decorre dos princípios constitucionais de isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo…

Justa Causa do trabalhador a. Definição O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho traz-nos enumeradas as possibilidades de dispensa do empregado por justa causa, cabendo ao doutrinador sua definição. Valentin Carrion (2007), que afirma que a justa causa é efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus[1]. Enquanto Maurício Godinho Delgado (2010)

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da…

como pessoa jurídica 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? R--Considera-se empregador, segundo o art 2º da CLT, a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.Apesar de a definição legal afirmar que empregador é a empresa, tecnicamente, o dispositivo contradiz o que a CLT declina do empregador como sujeito do contrato de trabalho, que,…

empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). Ônus da Prova É do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado (art. 818 da CLT). Trata-se de…

falta injustificada ao trabalho, ou seja, com um ato desidioso a ponto de necessitar de reiteradas práticas até o ato de dispensa por justo motivo. Com base no dispositivo legal exposto na CLT, em seu Art. 482, “j”, temos que a agressão física deve ser punida com a rescisão contratual por justa causa: CLT Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou…

dirigente sindical de sua categoria profissional, sem, contudo se afastar de suas funções na empresa. Os arts. 2º e 3º da CLT relacionam todos os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não…

JUSTA CAUSA ARTIGO 482 CLT DEFINIÇÃO JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. CARACTERIZAÇÃO NEXO CAUSAL Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

O presente trabalho visa explicar a alínea h do artigo 482 da CLT que trata dos atos de indisciplina ou insubordinação como causas para rescisão contratual por justa causa. Para entendermos melhor o artigo acima mencionado vamos ver o que entendem os doutrinadores por ato de indisciplina ou insubordinação. Para Yone Fredioni ato de indisciplina é: “ o desrespeito de normas gerais da empresa aplicados a todos os seus empregados e clientes, como é o caso da proibição de fumar em…