Introdução ao Direito do Trabalho

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Bacharelado em Administração

NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO

BELO HORIZONTE
2013

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NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO

Trabalho acadêmico desenvolvido na disciplina Direito I, como parte de avaliação referente ao primeiro semestre do curso de Administração.

BELO HORIZONTE
2013

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Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho.

A equiparação salarial é um instituto que decorre dos princípios constitucionais de isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, em trabalho de igual valor, entendido como aquele de igual produtividade e perfeição técnica, e cuja diferença de tempo de serviço na função seja inferior a dois anos, nos termos do artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As situações que impedem o reconhecimento da equiparação salarial pelo
Juiz são as seguintes:

• Ausência de identidade de funções (art. 461, caput).
O entendimento jurisprudencial dominante do TST (Súmula n. 6, incisos I e III) é no sentido de que haja desempenho das mesmas tarefas, não importando se os cargos tenham ou não nomenclaturas diferentes. (BRASIL, 2012).

• Ausência de trabalho de igual valor, ou seja, não desempenhado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (art. 461, §1º).
Importante registrar que o TST, mediante o entendimento consagrado na
Súmula n. 06, item VII, reconhece que “é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos” (BRASIL, 2012).

• Trabalho em localidades diferentes (art. 461, caput, da CLT).
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