Art 482 Clt

fulcro no Art. 840 da CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de LOJAS AMERICANAS S.A., pessoa jurídica, com CNPJ 33.014.556/0001-96, podendo ser citada na Rua Leôncio Wanderley, S/N, CEP 58700-120, Centro, Patos, PB, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas PRELIMINARLENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encontra-se impossibilitado de arcar com custas processuais, tendo em vista o comprometimento da renda própria, portanto, nos termos…

intento de eliminá-lo do ambiente laboral. Provando-se que os prepostos do empregador arquitetaram um plano para que o trabalhador, diante da perseguição de seus superiores, pedisse demissão ou cometesse algum deslize apto a atrair a aplicação do art. 482 da CLT, resta configurado o comportamento empresarial causador do assédio moral e da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso conhecido e desprovido ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Define-se o…

contrariando o exposto na legislação trabalhista nacional. A doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando cotidianamente no sentido de que a alínea f, do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT não passa de uma norma fria e caduca. O Congresso Nacional já possui em trâmite um Projeto de Lei do Senado – PLS 83/2012 que visa a mudança no texto da CLT oferecendo a possibilidade de tratamento para o dependente de álcool, penalizando-o caso este não aceite o tratamento. Tal…

resolução do contrato se dá sempre que o contrato terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa; art. 482 da CLT), ou da (rescisão indireta; art. 483 da CLT). É comum considerar sinônimos os termos “justa causa” e “falta grave”. Alguns autores utilizam a expressão “falta grave” quando ela for praticada por um empregado estável e apurada na forma do art. 494 da CLT. É de grande importância citar que a legislação brasileira aderiu ao sistema taxativo das faltas, limitando-se a

porto seguro. Ao meu filho Tarcísio Neto, que sempre me acompanhou nessa jornada. “A mente que se abre para uma nova ideia jamais volta a seu tamanho original”. Albert Einstein. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas STJ - Superior Tribunal de Justiça STF - Superior Tribunal Federal TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Superior Tribunal do Trabalho RESUMO O presente trabalho visa propiciar o estudo…

serviço) e a indenização dos 40%. Garantias estas previstas ao empregado quando ocorre a ruptura normal do contrato trabalhista. Para caracterização da justa causa o empregado deve cometer falta grave, estando devidamente tipificada no artigo 482 da CLT, cabendo ao empregador no momento que tomar ciência da falta comprová-la, permitindo assim a quebra do contrato de trabalho. Portanto apresentaremos um aspecto geral de todo texto legal que envolve a matéria, interpretando-a em…

estabelecidas pelo empregador. Onerosidade, Significa que os serviços prestados têm como contraprestação o recebimento da remuneração, não se tratando, assim, de trabalho gratuito. 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? R: Empregador é toda pessoa jurídica, pessoa física ou ente despersonalizado que contrate empregado, mantendo relação jurídica com este, ou seja, todo ente que se utilize de empregado, para realização de seu objetivo…

por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na Rua Professor Altabiades Figo, 077, Paulino, Teresina, Piauí, CEP 64000-00, onde deveráreceber intimações, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MILTON RIBEIRO, brasileiro,casado, motorista, RG n°123.123.1223-00, CPF n°000.111.222-33, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, n°1.500, bairro Morrinhos, cidade de…

As duas infrações examinadas possuem algumas peculiaridades: de um lado, podem ser cometidas tanto por empregados como também por empregadores e sues prepostos; podem ser enquadradas em tipos jurídicos constantes da CLT (tanto no art. 482, que trata dos ilícitos do trabalhador, como art. 483 dos ilícitos empresariais), embora contenham certa dimensão inovadora na realidade social e jurídica contemporânea; no Brasil, despontam nas últimas décadas, a partir da Constituição de 88, com…

danos morais. Pesquisa jurisprudencial Dispensa por justa causa A dispensa do empregado por justa causa está prevista no art. 482, da CLT, que assim determina: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; …