Assédio sexual e moral

Anexo Aula 2 e 3- Cessação do Contrato de Trabalho - Parte 1
Decisão do Empregador/ Decisão do Empregado: Rescisão Direta Por Justa Causa e Rescisão Indireta

1- ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL

As duas infrações examinadas possuem algumas peculiaridades: de um lado, podem ser cometidas tanto por empregados como também por empregadores e sues prepostos; podem ser enquadradas em tipos jurídicos constantes da CLT (tanto no art. 482, que trata dos ilícitos do trabalhador, como art. 483 dos ilícitos empresariais), embora contenham certa dimensão inovadora na realidade social e jurídica contemporânea; no Brasil, despontam nas últimas décadas, a partir da Constituição de 88, com notável destaque invadindo as preocupações mais atualizada da doutrina e da jurisprudência trabalhistas.

Embora de maneira geral, tais infrações concretizem-se provavelmente, como condutas irregulares cometidas por iniciativa patronal, não há como negar-se que também ocorrem, em grau significativo, por iniciativa dos próprios empregados, usualmente desferidas contra colegas do próprio trabalho.

1.1- Conceitos e Efeitos

Assédio Sexual: Define-se o assédio sexual como a conduta de importunação reiterada e maliciosa, explícita ou não, com interesse e conotações sexuais, de uma pessoa física com relação a outra.
Embora possa se configurar de maneira distinta, o fato é que, regra geral, as mulheres é que têm sido as vítimas principais do assédio sexual no mundo laborativo. É ofensa de natureza essencialmente emocional, psicológica, embora podendo ter também dimensão física.
Verificada essa conduta assediadora no ambiente do trabalho, tendo como autor um empregado, atrai para si a incidência do tipo jurídico genérico do artigo 482, b, da CLT. Não se enquadra na figura do assédio sexual a conduta imoderada, desregrada ou destemperada do trabalhador, sob a ótica sexual, porém concentrada em um único ato ou não dirigida especificamente a ninguém em especial. Nestes casos trata-se,