contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇADOR –SC.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 000/2014

JOSÉ DA SILVA, representante legal da EMPRESA CANTAREIRA LTDA, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por SEBASTIÃO OLIVEIRA, igualmente qualificado, no processo em trâmite neste Juízo, autuado sob o no em epígrafe. Tal, através de seu procurador infra firmado, com instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a respectiva CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. SÍNTESE DOS FATOS

Afirma o Reclamante Sebastião Oliveira que foi contratado em 16 de março de 2010, para exercer a função de operador de máquina, sendo dispensado por justa causa em 15 de maio de 2014, tendo como maior remuneração a importância de R$ 800,00.

Disse que laborou em vários horários, inclusive em expediente noturno, sendo que não recebeu os valores atinentes ao respectivo adicional ou tão pouco as horas extraordinárias.

Afirmou que no mês de setembro de 2011, foi trabalhar na filial da empresa na cidade de Rio das Antas/SC requerendo o pagamento do adicional de transferência.

Diz também que lhe foram aplicadas suspensões pelo fato de se recusar a trabalhar no seu setor. Aduziu que estas se baseiam em fato inverídicos, razão pela qual devem ser anuladas, postulando por fim pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias.

2. DOS FUNDAMENTOS

Preliminarmente:

Deve a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente propôs idêntica ação contra a Reclamada, perante a Vara do Trabalho da comarca de Videira – SC, processo no 00001/2014, na qual postula exatamente os mesmos títulos e valores