Trabalhos

1. Noções Básicas.

• O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988.

art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (CRFB/88).

Apesar de lei 8.078/90 ser uma lei ordinária, é tratada e chamada de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por nela estar contidos preceitos processuais, administrativos, penais e ser regra geral para as relações de consumo.

Este Código traz em si duas funções, a de proteger e defender o consumidor. Desta monta caracteriza-se pelo aspecto preventivo e repressivo da tutela, proteção, do consumidor.

Em vigor há quase 19 anos, o Estatuto Consumerista teve maior aplicabilidade a partir de 1995 (com a lei 9.099/95) com a criação dos Juizados Especiais Cíveis. Com os juizados os consumidores passaram a poder ir a juízo de forma mais facilitada, já que para o ajuizamento de ações não é necessário o pagamento de custas judiciais, nem tão pouco, a contratação de um advogado (para causas com o valor máximo de 20 vezes o salário mínimo). Fazendo assim com que surgisse a necessidade maior conhecimento dessa lei por parte daqueles que por ela são protegidos.

• Princípios norteadores da lei 8.078/90 o Vulnerabilidade art. 4º - I. reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira