Art 480 Código De Processo Civil

REGIONAL DE JACAREPAGUÁ CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS, brasileira, divorciada, advogada, identidade 123.032 OAB/RJ, CPF 078299037-19, residente e domiciliada à R. Edgard Brasil 249 – Jacarepaguá – RJ – CEP: 22743-480. vem mui respeitosamente em causa própria propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A -CNPJ: 05.437.257/0001-29,…

PANAMERICANO S/A Autos de Origem: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º 285703-81.2010.8.09.0051 DOMINGOS RODRIGUES, já qualificado nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º 285703-81.2010.8.09.0051 que tramita na 4° Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, contra o BANCO PANAMERICANO S/A.,…

DE SEU PROCESSO PRODUTIVO, CONFIGURANDO-SE COMO SERVIÇO NECESSÁRIO ( PARALELO OU SECUNDÁRIO ), PORÉM NÃO ESSENCIAL. Fonte: COTS - MTE TERCEIRIZAÇÃO ATIVIDADE FIM É AQUELA QUE COMPREENDE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS E NORMAIS PARA AS QUAIS A EMPRESA SE CONSTITUIU. É O SEU OBJETIVO A EXPLORAÇÃO DO SEU RAMO DE ATIVIDADE EXPRESSO EM CONTRATO SOCIAL. Fonte: COTS -MTE TERCEIRIZAÇÃO CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO LIBERDADE PARA TERCEIRIZAR QUALQUER ATIVIDADE ( PARAGRAFO 1º DO…

DA _____ VARA CIVIL DA COMARCA DE .....................: URGENTE JUSTIÇA GRATUITA FULANA, brasileira, convivente em união estável, secretária, inscrita no RG nº. ......, e no CPF nº. ....., domiciliada em ........, onde reside a Rua ..., nº. 159-E, bairro Jd. ....., vem, por seus procuradores infra assinados (doc. 1), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil,…

perfeito e a coisa julgada”. O instituto encontra definição no artigo 6°, § 3º, da Lei de Introdução ao Código de Civil, ao dizer que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Ademais, no artigo 301, §3º, do Código de Processo Civil, conceitua-se coisa julgada “quando se repete ação que já foi decidida por…

demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra GONZAGA ALVES DA SILVA, residente e domiciliado na Rua H-80, s/n, qd. 232, lt. 02, Cidade Vera Cruz II, CEP 74.940-480, Aparecida de Goiânia - GO, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça,…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CONSTRORA MAL FALADA LTDA, CNPJ: 10.175.566/0001- 00, com sede localizada à Rua Jonas Pires, 13, Goiânia, Belo Horizonte – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Edifício das Flores construído pela ré CONTRTUTORA MAL FALADA LTDA, foi entregue aos moradores com habite-se em março de 2001, este no momento da entrega em…

PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AOS CURSOS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL BÁSICA Processo Seletivo 2015.1 O Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia- SENAI/DR/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo 2015.1 para os Cursos de Aprendizagem Industrial Básica do SENAI/DR/BA, o qual será regido pelas disposições deste Edital. 1 - DAS…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

significa “amigo da corte”, intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Só há uma regra de direito positivo no Brasil que se refere expressamente ao amicus curiae no direito brasileiro. Trata-se do art. 23, § 1º, da Resolução n.…