DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS I

Questão 1- (RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.
Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:
1- contrariar dispositivo da Constituição;
2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

Questão 3-
Relator:
MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
VIVA RIO
AM. CURIAE.
COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA - CBDD
ADV.(A/S)
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S)
BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S)
MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S)
ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.
INSTITUTO SOU DA PAZ
AM. CURIAE.
INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
AM. CURIAE.
PASTORAL CARCERÁRIA
ADV.(A/S)
RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S)
WLADIMIR SERGIO REALE
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S)
RODRIGO MELO MESQUITA

Questão 4- A expressão amicus curiae significa “amigo da corte”, intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.