Art 480 Código De Processo Civil

I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. BREVE NOÇÕES As novidades introduzidas pelo Novo Código Civil - Lei n. 10.406/02, com vigência a partir de 11.01.2003, muito nos preocupa, já que os profissionais do mercado imobiliário, especificamente os Corretor de Imóveises de imóveis, imobiliaristas, consultores e afins, obrigatoriamente deverão adequar-se à realidade imposta pela referida Lei, sob pena de estarem fadados a suportarem ônus…

coisa, não há obrigação gerada. 5. CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. Segundo Maria Helena Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro,…

pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP…

portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, por seu procurador infra assinado (doc. ....), à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de ....................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito…

O casal adquiriu, através de esforço mútuo,os seguintes bens, que deverão ser partilhados em partes iguais,garantindo à requerente o direito à meação: Uma casa totalmente mobiliada, bem localizada, na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt, 480, bairro Vila Margarida, na cidade de São Vicente/SP, atual residência do Requerido. Um automóvel, VW/FOX, ano 2004, na cor prata, placas, DME2823, RENAVAM nº 828207445, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento parcial para obtenção do grau de bacharel em direito da Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA, do CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, sob orientação do Professor pós- graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor pelo Juspodium Marcelo Madeiro de Souza. Maceió/AL 2012 Catarina Firmino da Silva REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO

está preclusa; (ii) não é possível afirmar que o sedex continha efetivamente o recurso da autora, pois não há declaração de valor ou do conteúdo do envelope; (iii) a autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil; (iv) não há nos autos prova da ocorrência dos danos morais; (v) na situação dos autos não há ofensa a bem ligado aos direitos fundamentais do homem; (vi) a perda de uma suposta chance não é motivo suficiente para ensejar…

CRIMINAL DA ... Processo n° Fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, I – DOS FATOS 1- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código…

além de o acontecimento ser extraordinário, imprevisto, imprevisível e excessivamente oneroso para um dos contratantes, deve-se atentar para o fato de ser gerada extrema vantagem para o outro contratante. Pela dicção expressa do artigo 478, do Código Civil brasileiro, o devedor poderá pedir a resolução do contrato, de modo que a prestação tornada excessivamente onerosa não lhe permite declarar o negócio jurídico extinto, sendo necessária a decretação judicial, por meio de sentença…

segurança, dignidade, comprometimento, retidão, justiça, cidadania. Esses são apenas alguns conceitos que alimentam a essência do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia. Como aponta o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Cofnea), Marcos Túlio de Melo, na apresentação do Código, o normativo não trata apenas de normas e preceitos de condutas que o profissional deve obedecer. Mais que isso,…