Alegações Finais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA ...Processo n°
Fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas
ALEGAÇÕES FINAIS,
I – DOS FATOS
1- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia.
2- Narra a denuncia que no dia... .
3- Perante a autoridade policial e também em juízo, quando interrogado, o acusado confessou a prática do delito.
4- Consta dos autos o depoimento do Policial Civil ...
5- O Ministério Público, em suas alegações finais (fls.), requereu o julgamento parcialmente da demanda, para condenar os acusados nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
6- Sem razão, data vênia, o MPDFT, uma vez que as provas carreadas aos autos não se mostram suficientes para se chegar à certeza absoluta do concurso de pessoas na prática do delito imputado ao acusado, bem como não demonstram tratar-se de conduta que mereça a incidência do Direito Penal, conforme adiante restará demonstrado.
II – DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MÉRITO
7- As condutas perpetradas pelos acusados não se revestem de tipicidade material a merecer reprimenda do Direito Penal.
8- Como se pode perceber pela análise do depoimento da vitima, acostado aos autos (fl. ), a mesma avaliou seu prejuízo na quantia de R$ (), sendo cem reais referente ao valor do celular e dois reais subtraídos de seu bolso valor este que se mostra irrisório.
10- Com efeito, mostra-se perfeitamente aplicável ao caso em comento o princípio da insignificância, o qual firma suas bases no desvalor da conduta do agente ou no desvalor do resultado