Art 480 Código De Processo Civil

IR/CSL/COFINS/PIS-PASEP - RETENÇÃO NA FONTE RETENÇÃO DO IR FONTE Os pagamentos ou créditos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (§ 1º do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), bem assim pela mediação de negócios, propaganda e publicidade e nos pagamentos a cooperativas de trabalho e a associações profissionais ou assemelhadas, já se sujeitavam,…

"relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de…

descritos acima já haviam ocorrido. O gerente da agência da Rua Américo Brasiliense disse que não poderia ajudar o Requerente e que ele deveria ir à agência da Rua Duque de Caxias, nº 725, na cidade de Ribeirão Preto, agência 0028-0, para abrir um processo administrativo requerendo a devolução do que foi sacado da sua conta. O Requerente ainda muito preocupado e abalado com o que havia acontecido se dirigiu a Rua Duque de Caxias, conforme instruído pelo gerente de sua agência.…

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Diego Alirio Oliveira Sabino Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (Franca–SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Da transformação. 2.1 Dos seus efeitos. 2.2 Direitos dos credores. 3. Da incorporação. 3.1. Deliberação. 3.2 Extinção da incorporada. 4. Da fusão. 4.1. Assembléia ou reunião de sócios. 4.2. Procedimento de arquivamento e publicação oficial. 5. Cisão. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.…

SUMÁRIO O CONTRATO DE EMPREITADA NO DIREITO ROMANO 3 RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO 4 DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO – ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13 …

morador de rua por anos. Foi encontrado por conhecidos na cidade de Itaboraí e levado para a casa de sua irmã. Não há expectativa de melhora do quadro a médio ou longo prazo, é incapaz de expressar corretamente sua vontade para exercer os atos da vida civil. O sr. CÉLIO INÁCIO DA SILVA, permanece sob cuidados de sua irmã há cerca de 06 ( seis) anos e impossibilitado de ter uma vida independente. É também de responsabilidade da Sra. CELMA ODICÉIA DA SILVA DOS SANTOS as…

vez, a própria CF traz no seu art. 96, inc. III, que é de competência privativa dos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Dá análise superficial dos dois dispositivos poderia se concluir que se está diante de um conflito aparente de normas entre o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, e o art. 96, inc. III da norma…

INTRODUÇÃO Há exatos 10 anos, foi publicada a Lei n. 10.406/2002, que, um ano depois, passaria a vigorar. Apesar de algumas imperfeições, o novo Código Civil, em geral, representou um notável avanço para as instituições civis. Diversos novos institutos foram inaugurados pelo novo Código, enquanto outros foram remodelados. Podemos notar o acréscimo de figuras inexistentes na Parte Geral do diploma anterior, como: a consagração dos direitos da personalidade, a previsão de novos…

a classificação de tais pactos em um grupo próprio e distintivo, o grupo dos contratos de atividade. No Brasil, o registro e a legalização de empresas envolve órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal, que atuam com base em processos burocratizados e pouco integrados. Além disto, a legislação e as normas que regulam essas atividades têm por foco, quase que exclusivamente, os objetivos e as funções específicas de cada órgão/entidade envolvido, sem a preocupação com…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…