Art 480 Código De Processo Civil

equipado. A CSB conta com 7 salas, sendo destas 4 de sua propriedade, 3 servidores dedicados, duas salas de reunião, sala de treinamentos equipada com data show, três veículos próprios , 1 motoboy fixo e tecnologia avançada que proporciona todo o processo de escrituração fiscal, contábil e RH informatizado com programas integrados. Missão: “Ajudar pessoas, pequenas e médias empresas, formais e informais, a perpetuarem no mercado com sucesso e segurança, prestando serviços contábeis,…

mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, dentre outros ramos do direito, sem, contudo, harmonizá-los. Palavras-chave: direito empresarial – recuperação judicial – direito do trabalho – execução trabalhista. 1.…

atinge o equilíbrio econômico entre as partes, tornando uma muita onerada e a outra com lucro excessivo. Nesse caso a parte pode pedir a resolução do contrato ou a modificação para que seja restabelecido o equilíbrio entre os contratantes. (Art. 478, 479 e 480 do CC). Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos – Os contratos só produzem efeitos entre as partes que o celebraram e só elas podem exigir o seu cumprimento. Excepcionalmente pode atingir terceiros como nos…

Tributárias pelos Órgãos Públicos Análise dos aspectos relacionados ao IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS Noções introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte, quando…

jurídica, e como é dotada de poder jurígeno capaz de criar o contrato e, também, capaz de desfazê-lo. A resilição poderá partir de uma das partes ( a unilateral), ou de ambas partes( bilateral). A resilição bilateral ou distrato é prevista pelo art. 472 C.C., é o contrario consensus dos romanos gerando o contrato liberatório, também chamado de mútuo dissenso. A referida avença liberatória rompe o liame contratual. A lei, no entanto, determina que deve adotar a mesma forma (grifo…

por intermédio de suas procuradoras infrafirmadas, com escritório na Avenida Getúlio Vargas, nº 385-N, Centro, na cidade Chapecó-SC, onde recebe notificações e intimações necessárias, para que, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1571, Inc. IV, do Código Civil c\c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515\77), propor, pelo rito ordinário, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ADEMIR…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser

Excelência, por intermédio de seus procuradores, constituídos nos termos dos inclusos instrumentos de mandato (1 e 2), com escritório na ...., com a finalidade de proporem, com fundamentos nos artigos 159, 1518 e 1521 do Código Civil, e art. 275 II, e, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS contra ................................... (qualificação), .... (qualificação), ...., (qualificação), pelas razões a seguir expostas:…

julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, e o art. 88, todos da Lei Complementar 240/2002, do referido Estado-membro, que outorgam a garantia de vitaliciedade aos Procuradores do Estado, criam ação civil para decretação de perda de cargo destes, conferem-lhes privilégio quanto à prisão especial, forma de depoimento, prerrogativa de…

Pesquisa realizada como pré-requisito para a obtenção de nota na Disciplina de Processo Civil, ministrada pelo professor Eder Júnior Matt, na Faculdade de Rolim de Moura – FAROL. ROLIM DE MOURA – RO 2011 INTRODUÇÃO Nesta pesquisa buscamos interpretar como ocorre Ação de usucapião de terras particulares, baseado em entendimentos Doutrinários e nos direitos jurisdicional garantido pelo Código Civil Brasileiro. Procuramos moldar os enfoques da pesquisa e arrazoar caracterizando