Art 480 Código De Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PARANÁ Processo nº. : 0037352-26.2014.8.16.0019 SHOPPING AGROPECUÁRIO ALL CANIL LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ/MF sob nº 79.204.855/0001-94, situada na Avenida Monteiro Lobato, nº 1641, Bairro Jardim Carvalho, CEP: 84.015-480, Ponta Grossa – Paraná, neste ato representada pela sócia administradora, ALINE CRISTIANE DUDEK, brasileira,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL DISTRATO Laís Dias Ferrarezi Guimarães Quarto período/turno:manhã Tema do trabalho: Distrato MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível: Apelação Cível 1.0024.12.123729-1/001 1237291-07.2012.8.13.0024 (1). Des. Relator: Des.(a) Pedro Bernardes. Processo julgado em: 20/08/2014. Publicado em: 20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.…

Fatores de Herzberg 9 2.2.5 Grupo – Equipe - Diferenças 10 2.3 Processo Contábil 11 2.3.1 Abertura de empresa – Prestadora de Serviços 13 2.3.2 Contrato Social 13 2.3.3 Procedimentos da Junta comercial 15 2.4 Desconto Simples 17 2.4.1 Tipos de descontos 18 2.4.2 Quais são os principaistitulos em que se aplicam tais operações 19 2.4.3 Exemplo 19 2.5 Análise mercadológica regional 23 2.5.1Economia brasileira na Construção Civil 23 2.5.2 Programa minha casa minha vida 23 2.5.3…

modificar ou extinguir direitos visando estabelecer uma composição unitária de interesses. No âmbito da construção civil existem diversos tipos de contratos, os quais são de suma importância para a execução qualitativa de uma obra. No presente trabalho serão descriminadas algumas noções básicas sobre o conceito de contrato e serão exemplificados contratos referente à área da engenharia civil. ABSTRACT The practice of using contracts to seal agreements between…

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável pela fiscalização possui um aparato nacionalmente implantado de investigação, dividindo-se em 27 DRT`s (Delegaciais Regionais do Trabalho), 114 subdelegacias, e, estas, em agências de atendimento (480 no total), com e pouco mais de 2 mil auditores-fiscais. O quadro de auditores-fiscais (2 mil) têm à sua disposição um universo anual de 2 a 3 milhões de empresas formalmente estabelecidas com pelo menos um empregado (uma vez mais segundo…

baixa na CTPS e saque do FGTS A 2ª Câmara do TRT negou provimento tanto ao recurso do trabalhador quanto do Município de Leme, mantendo assim inalterada a sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. O Município se defendeu, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, além de sustentar a chamada ilegitimidade de parte, por não ser ele o…

(CC, art. 397, caput e parágrafo único). "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Consoante o sistema codificado, nas obrigações decorrentes de delito, a mora existe desde a perpetração do ilícito (CC, art. 398) e, nas de fazer, desde a execução da ação que não devia ser efetivada (art. 390). "Art. 398

passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira presidencial, ele informou que um novo processo de redemocratização seria…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável

expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº____________, residente e domiciliado na_______________________, CEP:__________, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 18, §1º e §2º do Código de Defesa do Consumidor e art. 649, IV e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial instituído pela Lei, 9.099/95, em face de LOJA SICLANO, com sede na_________________, inscrita no CNPJ nº.___________________,…