Art 480 Código De Processo Civil

REMANESCENTE PERTENCENTE AO RÉU. 3. BENS PÚBLICOS. 3.1. INTRODUÇÃO. 3.2. CLASSIFICAÇÃO DO BENS PÚBLICOS. 1. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. O art. 18, § 2º, da LC 76/93 estabelece que o MPF deverá atuar necessariamente como custus legis em uma ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e…

CONVIVENTES I – COMENTÁRIOS INICIAIS Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece à vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º. Outrossim, por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…

alemão, consubstanciado no Código Civil daquele país (BGB, § 1.565, al.1), reconhecido, assim, um direito material ao divórcio6, tendo como única causa o fracasso da união conjugal, independentemente de lapso temporal e de indagações sobre outras causas. Seguindo as pegadas do direito germânico, o ordenamento jurídico brasileiro se conectou nessa compreensão contemporânea da dissolução nupcial, através da Emenda Constitucional 66/10 que emprestou nova redação ao §6º do art. 226 da Lex…

são os Dharmasastra e entre eles o Código de Manu (Manu-smrti) que se divide em Religião, Moral e Leis civis. Os hindus consideram Manu como progênie de Brahma e como o mais antigo legislador do mundo; a data de promulgação de seu Código não é certa, alguns estudiosos calculam que seja aproximadamente entre os anos 1300 e 800a.C. Lembramos que o Código de Hammurabi é mais antigo que o de Manu em pelo menos 1000 a. Porém, não é um verdadeiro código no sentido técnico da…

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51,…

DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 do CP). Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa Objeto Jurídico: A paz publica Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar…

EXMA. SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo: 0007663-52.2011.4.01.3200 Classe: 283 - AÇÃO PENAL Vara: 2ª VARA FEDERAL REU JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS.…

verbas rescisórias e sua homologação,podendo evitara abertura de futuras reclamações trabalhistas.Assim sendo o DP e o profissional bem preparados para desempenhar suas atividades,torna-se o diferencial competitivo da área de RH na organização. Processos de Admissão Após o candidato ser aprovado pela fase de seleção, é de responsabilidade do departamento de pessoal ou Recursos Humanos,dará inicio ao procedimento para contratação do candidato . Nessa etapa será solicitado os…

Coisa julgada inconstitucional? Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 COISA JULGADA • Limites objetivos da coisa julgada • Princípio do deduzido e do dedutível (art. 474) • Coisa julgada e a cláusula “rebus sic stantibus” (art. 471, I, CPC) • A regra do art. 471, II, CPC 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Inconstitucionalidade formal Inconstitucionalida-de material NOMODINÂMICA NOMOESTÁTICA pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA…

honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de sucumbência – 7. Da eqüidade nas ações condenatórias envolvendo a Fazenda Pública. 1. Dos honorários de sucumbência. Os diferentes critérios estabelecidos literalmente pelo Código de Processo Civil para a fixação de honorários de advogado…