Art 480 Código De Processo Civil

ensina Caio Mário da Silva Pereira (1972). Pagamento significa, pois, o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la” (CC, art. 304) e” igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor”…

até as formas de sua extinção, analisando seus requisitos de validade e os seus direitos. 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho O artigo 81 do Código Civil de 1916 dizia que "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico". Atualmente, o Código Civil de 2002 não mais trata do ato jurídico, mas sim do negócio jurídico. O negócio jurídico, além de conter as características de aquisição,…

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

CONTRATO SEGURO E CONTRATO ACESSÓRIO FIANÇA 1. INTRODUÇÃO O trabalho elaborado para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV, contratos, está baseado no estudo do contrato fiança e contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém…

Penal. Responsabilidade Técnica. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Trabalhista. *Artigos A Sentença. A Pena. Conclusão. Bibliografias. Introdução: Nos últimos anos, pôde-se observar o crescimento na indústria da construção civil no Brasil. O setor de Engenharia sofreu um notável aquecimento e, com isso, seus profissionais voltaram a ser valorizados. Nas empresas do ramo, há uma busca incansável por pessoas qualificadas que possam atender as demandas de serviços…

equilíbrio das prestações avençadas pelas partes, de modo que não há prevalência de uma sobre outra. A relação jurídica obrigacional não é, em nada e por nada, estática. Cuida-se de liame caracterizado pelo dinamismo, podendo ser mesmo encarado como processo (Clóvis do Couto e Silva). No que toca à mecânica (ou dinâmica) obrigacional, podem ser vislumbradas as seguintes fases (desdobramentos do que se poderia denominar iter obligationis): a) formação; b) execução; c) pós-eficácia. A…

apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. 2013 Acesso gratuito pelo portal do CRC SP www.crcsp.org.br

pessoas não integrantes do Poder Judiciário (Lei 9.307/96). c) a autotutela. É a defesa dos direitos pelas próprias mãos das partes. Só é possível em casos excepcionais. Exemplos: apreensão do objeto sujeito ao penhor legal (arts. 1467 a 1472 do CC); legítima defesa (art. 188, inc. I do CC). d) jurisdição. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. A autocomposição e o juízo…

DIREITO CIVIL: DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Parte Especial Arts. 233 a 285 Código Civil Conceito: Complexo de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica pessoal entre credor e devedor, impondo a este último uma prestação de dar, fazer, ou não fazer. A relação jurídica obrigacional vincula pessoas. A relação obrigacional não vincula qualquer pessoa, ela vincula o credor e o devedor, ou seja, vincula o crédito ao débito. Trata-se de uma relação horizontal =>…

estatuída no art. 122 do Código Civil brasileiro: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Manifestando-se uma unilateralidade abusiva no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: Art. 489.…