Art 480 Código De Processo Civil

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA, PB: Processo nº 3001687-55.2012.815.2003 BANCO PANAMERICANO S/A, sociedade empresarial, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o

SEU NOME LANÇADO INDEVIDAMENTE NO ROL DE INADIMPLENTES, LIMITANDO TOTALMENTE SEU CRÉDITO, comprovado também o dano moral sofrido, senão vejamos: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim…

No estudo do Direito oriental notamos que a maioria dos legisladores declarava ter recebido o Direito ou as leis das mãos dos seus deuses. Nesse sentido primitivo não havia distinção entre os diversos ramos da árvore jurídica, ou seja, o Direito civil, o Direito penal, o Direito administrativo etc, estavam todos inseridos na mesma legislação. No que tange a finalidade e a forma de como foram elaboradas suas leis nos trazem aspectos em comum que são de grande importância,…

brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 020.491.139-0 DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 098.028.477-30, residente e domiciliada na Rua Conselheiro Georgino, nº 194, casa 02, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26281-480 vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Rio Branco, 89 - Loja A - Centro

927 e seguintes do capitulo IX da responsabilidade civil. No tocante ainda à responsabilidade do segundo Requerido, proprietário do veículo, por tê-lo cedido à terceiro, a jurisprudência assim tem entendido. VEÍCULO EMPRESTADO OU ENTREGUE A TERCEIRO, O proprietário do veículo responde pelos atos culposos de terceiros, a que o entregou, seja seu preposto ou não (TJSP 40/103), mesmo que se trate de pessoa habilitada (RT 468/204, 480/88, RJTSP 35/61 e 60/90)". …

RG nº 2.196.999 SSP/PE e CPF/MF 687.959.634-72, residente à Rua Craúna, nº 55, lote nº 06, quadra nº 86, Componente do Núcleo Habitacional Rio Doce III, CEP 53070-480, Olinda/PE, por seus mandatários legais, in fine assinados, com o respeito e acatamento devidos, vem, perante Vossa Excelência, com espeque na Norma Instrumental Civil, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS Em face da SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Da Vara Do Trabalho Da Comarca De _________/RS Processo nº __________________________ Alvo Dumbledore, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Draco Malfoy também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito…

ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. O acórdão Regional, pelo qual o advogado, cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei nº 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, pelo que não faz jus à jornada de quatro horas diárias, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. Ausência de violação do art. 896 da CLT.…

UNILATERAIS: (sob o aspecto da formação os contratos serão sempre bilaterais: duas vontades) são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes. Ex: a doação pura. Art. 538 DO CC: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. OBS: o contrato unilateral, mesmo envolvendo duas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Da Vara Do Trabalho Da Comarca De _________/RS Processo nº __________________________ Alvo Dumbledore, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma deContestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Draco Malfoy também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir