Art 480 Código De Processo Civil

PORTO ALEGRE-RS João Pedro Fagundes, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 9070867344 e do CPF nº 008 859 630-54, residente e domiciliado na rua Av. Brasil nº 8500, Bairro Santa Maria, na cidade de Passo Fundo/RS, Cep: 99072-480 vem, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinado, consoante procuração anexa propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Ebix Comércio Ltda , pessoa jurídica de…

FACULDADE UNIDA DE SUZANO – UNISUZ Kelly Santos RECONHECIMENTO DOS FILHOS Monografia Jurídica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Civil ministrado pelo professor Joaquim Guimarães. SUZANO 2011 SUMÁRIO CAPITULO I 1. CONCEITO DE TRANSAÇÃO……………………………… página ...06 CAPÍTULO II 2. MODALIDADE......................………………………….…...........página 07 CAPÍTULO

Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2 u Ante a impugnação fundada deduzida pela Fazenda a fls 258, bem como que a recusa da exequenie tem grande relevância em considerando execução fiscal, que se faz no interesse do credor (art 612, do Código de Processo Civil), indefiro o pedido formulado pela devedora a fls 153/175 no Anote-se, a propósito, que os bens indicados não gozam de preferência rol do arí 11 da Lei de Execuções Fiscais, nem a Executada inexistir aqueles que são…

Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil ANICUNS 2014 Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para obtenção parcial da nota de D6 ‘’AN’’. ANICUNS 2014 SUMÁRIO …

Por tratar o direito das obrigações[1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de

Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente 05/mar/2014 O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Por Rondineli Varela dos Santos 1. INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a resolução de quaestio iuris preparatória ou preliminar, que é a declaração…

XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de:…

Processual ..................................................................... 22 4.8 O Conceito de parte na doutrina brasileira .................................................................... 23 5 A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO ................................. 26 5.1 O Ministério Público como parte................................................................................... 26 5.2 O Ministério Público como fiscal da lei ........................................

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios <etiqueta do registro> Órgão | : | PRIMEIRA TURMA CRIMINAL | Classe | : | HBC – HABEAS CORPUS | N. Processo | : | 2009 00 2 009572-9 | Impetrante | : | MARÍLIA GABRIELA GIL BRAMBILLA | Paciente | : | A.L.O. | Presidente Relator | :: | Desembargadora SANDRA DE SANTIS Desembargador MARIO MACHADO | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO…

Sindicatos das categorias profissionais ou econômicas. Menores: A emissão de CTPS para menores de 18 anos é efetuada mediante declaração prestadas por seu responsável legal (Art 16, c/c Art 17, § 1º. da CLT Prazo: O empregador tem 48 horas para fazer as anotações na CTPS 1 14/03/2013 Procedimentos administrativos na anotação da CTPS Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o…