Art 480 Código De Processo Civil

artigo 178 do Código Civil, o negócio jurídico será anulável. “A anulação do negocio jurídico só é adquirida se o erro for substancial ou real”. Artigo 178. “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:”  Vide art. 205 a 211 do CC. INo caso de coação, do dia em que ela cessar;  Vide art. 151 a 155 CC. II- No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão do dia em que se realizou o negocio jurídico.  Vide…

1.- Teoria Geral. Entendido o fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização , aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação: • Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção, nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez

Aula 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS NOÇÕES SOBRE PRINCÍPIOS - fonte subsidiária do direito, mas hoje, porém, este papel de fonte subsidiária não é tão aceito na doutrina, haja vista que reconhecem neles a feição de normatividade, de sorte a autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. CONCEITO DE PRINCÍPIOS: • segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos…

pRINCÍPIOS basilarES DOS ContratOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Autores: Luciane Wambier1 Marina Zaparoli Beretta2 Patricia Audibert Nader3 Patricia Martins Valente4 Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior5 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, 2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção…

2013. Campo Grande - MS 2013 Introdução Este trabalho irá analisar a questão da sentença no processo penal. Sentença - É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes…

Aula 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS NOÇÕES SOBRE PRINCÍPIOS - fonte subsidiária do direito, mas hoje, porém, este papel de fonte subsidiária não é tão aceito na doutrina, haja vista que reconhecem neles a feição de normatividade, de sorte a autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. CONCEITO DE PRINCÍPIOS: · segundo Miguel Reale: são "verdades ou…

se enquadra na forma de sociedade limitada, que é regulada conforme normas constantes no Código Civil – Artigos 1.052 us que 1.087, dispondo de um contrato social, realizado de comum acordo entre ambos, no qual especifica a responsabilidade de cada sócio, que é restrita ao valor de suas quotas, ficando a cargo de cada um responder pela integralização do capital social, conforme estabelece o Código Civil - art. 1.052. No contrato social que foi protocolado no Cartório de Registro do…

contratantes, de forma potestativa, a qual o outro contratante deve se sujeitar1. Com o novo Código Civil, a matéria contratual sofreu modificações estruturais no que diz respeito à função social do contrato e ao princípio da boa fé contratual. Neste sentido, o Art. 421 do NCC dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O novo Código Civil abandonou a concepção da Teoria Individualista do Contrato, que era literalmente…

Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Teoria Geral. Entendido o fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização1, aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação:  Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do…

rito ordinário, agora se fundamenta em um procedimento próprio e específico, regulamentado nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, que incorpora, portanto uma disciplina absolutamente autônoma em relação aos demais procedimentos. Por se tratar de um procedimento independente, o presente trabalho terá por finalidade a exploração do tema, trabalhando cada etapa dos processos de Competência do Tribunal do Júri, desde a sua fase preliminar, a formação, os jurados, os requisitos,…