Art 480 Código De Processo Civil

LORENA ALVES DE ALMEIDA, brasileira, casada, contadora, portadora da RG nº 4009719 SSP/GO e CPF nº 888.834.851-49-, residente e domiciliada na Rua R-23, Q. 21, L. 27, S/N, Casa 02, Vila Itatiaia, CEP:74.690-480 - Goiânia - Goiás, via de seus bastante Procuradores adiante firmado, com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de CONSIGNAÇÃO

2.2. Sujeito Passivo. 11 3.2.3. Ação Nuclear 11 3.2.4. Objeto Material 11 3.2.5. Elemento Subjetivo 11 3.3. Consumação e Tentativa 12 3.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Penais 12 REFERENCIA 13 1. FRAUDE NO COMERCIO Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- Vendendo, como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorado; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de 6 (seis) meses…

4330 do Dep. Sandro Mabel O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei regula o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço. Parágrafo único. Aplica-se subsidiariamente ao contrato de que trata esta Lei o disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 e 593 a 609. Art. 2º Empresa prestadora de serviços a terceiros é…

citado a cima, está no dever ou não de devolver as verbas que já foram usufruídas. A expectativa em relação a essa definição aparece nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2013, no texto, a Previdência Social calcula que será necessário rever 480 mil aposentadorias, com impacto de R$ 49,1 bilhões, se a tese de desaposentação for acatada. Enquanto o Supremo não toma decisão sobre o tema, diversos tribunais vêm dando ganho de causa aos aposentados. A ausência de previsão legal para…

RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São os termos em que, Pede deferimento. Salvador, 09 de dezembro de 2010. APELANTE: xxxxxxxxxxx APELADO: xxxxxx PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNCLITOS…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo

TRABALHISTA pelo rito SUMARÍSSIMO em face de DFF SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.883.360/0001-89, cuja sede fica em Santos, na Rua Martim Francisco, nº 332 – Bairro Encruzilhada- CEP: 11015-480, e cujo escritório comercial na cidade de São Paulo fica à Rua Ytaipu, nº 27, Bairro Mirandópolis, CEP 04052-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados e por final requerer: DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA E DA…

(proponente ou policitante) e aceitação (aceitante ou oblato). Requisitos da proposta: tem que ser séria e cheia (é o mesmo que proposta completa, informa todas características de um possível contrato) da forma que a outra parte responda sim ou não. Art 427 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A formação do contrato exige um acordo de vontade, duas vontades (pelo…

DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema…