Conhecendo direito

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO
AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS
NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Roberto Fonseca de Aguiar*

1.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema coeso, sem contradições, em busca da efetiva promoção do bom funcionamento dos serviços de transporte aéreo no país. O atraso aéreo é tema de extrema atualidade, envolvendo uma ampla coletividade, mas que ainda se encontra impreciso na legislação brasileira. Enquanto o CBA permite um atraso até o limite de 4 horas, o
CDC e o CC repelem tal prática ao inserir conceitos modernos de eficiência e de proteção aos termos contratados e ao passageiro. Desta forma, mister se faz a realização de um estudo acerca dos métodos de solução das antinomias jurídicas em busca de razões que justifiquem a aplicação de uma ou outra norma. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica à luz da doutrina clássica e moderna, juntamente com estudo jurisprudencial dos Tribunais Pátrios.
2.

DIREITO AERONÁUTICO

No Brasil, a legislação aeronáutica teve importância a partir do Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938), sobrevindo o Código Brasileiro do
Ar de 1967 (Decreto-Lei nº 32, de 18.11.1966), culminando com o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 (Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986).
Mais tarde, com o advento da atual era constitucionalista brasileira, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, mais recentemente, o Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) que trouxeram em seu bojo, dentre outras, normas