Desaposentação

Desaposentação

A desaposentação consiste no direito do segurado, ao retorno da atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria, por vontade do titular, para fins de aproveitamento de tempo de filiação, em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A possibilidade do segurado desaposentar-se, as conseqüências dessa opção, as modalidades de beneficio que admitem o aproveitamento de tempo de contribuição anterior e posterior a aposentadoria e a necessidade da devolução dos valores já recebidos, são questões ainda não solucionadas de forma pacifica, e exige reflexão aprofundada, pois estão diretamente relacionados com as normas constitucionais e as bases do Direito Publico. A desaposentação não possui previsão legal, por esse motivo é negada pelos órgãos administrativos que se baseiam as decisões no Decreto n° 3048/99, que veda a renuncia a aposentadoria. Apresentam-se duas linhas opostas sobre o assunto, a contraria, adotada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que alega que a aposentadoria figura um ato jurídico perfeito, e não há previsão expressa legal para o seu desfazimento, de modo que a desaposentção compromete a segurança jurídica. Já a corrente favorável afirma que a aposentadoria consiste em direito patrimonial, disponível, e, portanto, renunciável. Essa corrente favorável é a que vem prevalecendo, pois se entende que ante ao silêncio da lei, a omissão deve ser interpretada a favor do segurado. Entretanto, a discussão mais acirrada sobre o tema centraliza-se na necessidade ou não da devolução dos valores recebidos durante o gozo do beneficio. Neste ponto há duas versões diferentes, uma defende que o valor recebido deva ser devolvido, para trazer o segurado ao status de “quo ante”, para a percepção de novo beneficio, assim mantendo o equilíbrio da Previdência Social. De outro lado defende-se que a desaposentação prescinde da devolução de valores recebidos durante a vigência do