Art 480 Código De Processo Civil

identidade RG nº 24.722.893-X, inscrita no CPF sob nº 249.569.468-30, residente e domiciliada na Av. dos Ourives, nº 480 – Bloco 3 – Apto. 24 – Jardim São Savério, São Paulo/SP, CEP 04194-260, por sua advogada devidamente constituída de mandato (doc 1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil demais legislação constitucional e infra constitucional, apresentar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE…

Disciplina dispensa o procedimento de de Licenciamento Ambiental no Estado do Maranhão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, o art. 4º, art. 26 e art. 27 da Lei Estadual n° 5.405, de 08 de abril de 1992, bem como o disposto nos artigos 35 do Decreto Estadual nº 13.494, de 12.11.1993; Considerando o princípio constitucional da eficiência, que visa buscar…

Conceito de Terceirização A terceirização constitui uma das mais importantes técnicas a ser utilizada nos processos de produção, notadamente do ponto de vista de suas possibilidades quanto à aplicação e implementação objetivando o aumento e principalmente a qualidade da produção. A terceirização enquanto técnica empresarial tem muito para ser desenvolvida e aperfeiçoada, vez que seu campo de atuação é quase ilimitado. Tradicionalmente a terceirização atividade-fim, possibilitando entre…

mantém um elo civil (natureza privada). 1.2. Modalidades  Existem três modalidades de parentesco: Parentesco consanguíneo ou natural – é o existente entre pessoas que mantém entre si um vínculo biológico ou “de sangue”, provado via exame de DNA. Parentesco por afinidade – é aquele que existe entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO JAIME DA SILVA FERREIRA CONTRATOS NA RELAÇÃO CIVIL E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O REFLEXO SOCIAL DE JUSTIÇA MACAPÁ 2008 Jaime da Silva Ferreira CONTRATOS NA RELAÇÃO CIVIL E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O REFLEXO SOCIAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá/CEAP como requisito parcial à obtenção do título de bacharel…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO JAIME DA SILVA FERREIRA CONTRATOS NA RELAÇÃO CIVIL E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O REFLEXO SOCIAL DE JUSTIÇA MACAPÁ 2008 Jaime da Silva Ferreira CONTRATOS NA RELAÇÃO CIVIL E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O REFLEXO SOCIAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá/CEAP como requisito parcial à obtenção do título de bacharel…

pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho. Código de Ética Um código, por sua vez, é uma combinação de signos que um determinado valor tem dentro de um sistema estabelecido. Em Direito, entende-se por código um conjunto de normas que regulam uma determinada matéria. Como tal, um código de ética fixa normas que regulam os comportamentos das pessoas dentro de uma empresa ou organização. Apesar de a ética não ser coactiva (não implica penas legais), o código de ética supõe uma normativa…

CONSUMERISTA Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, amoldando-se o autor ao conceito de consumidor e a ré ao de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos pólos da demanda. Tamanha a preocupação do legislador constituinte que o consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do…

EFEITOS DO TOMBAMENTO Decreto 25/37. Artigo 10 – tem o tombamento provisório (com a notificação do proprietário do bem) e definitivo (inscrição no livro do tombo). “Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. ............” 1 Artigo 10, parágrafo único - quando notifica o