Art 480 Código De Processo Civil

específicas e LUG; – Títulos atípicos / inominados: Código Civil. *É importante ler o art. 903 do CC. TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Conceito de título de crédito Princípios do Regime Jurídico Cambial: Cesare Vivante: “título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. – cartularidade: o crédito só pode ser exigido por quem está na posse legítima do título. CC, Art. 887. O título de crédito, documento…

fundamenta o pedido: a propriedade. Terá de se valer de AÇÃO POSSESSÓRIA, que no caso será a ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, devendo provar que foi esbulhada em sua posse. Verbis: O possuidor tem direito a ser reintegrado no caso de esbulho (CPC, art. 926). A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão armada), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de…

passado para diversas civilizações e foi evoluindo. Essa evolução pode ser enxergada em um período Brasileiro, conforme PACHECO1, em 8 fases, que serão, agora, brevemente, analisadas: a) 1ª fase (período de 1917 a 1921) – Entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 1916 com normas de locação que refletiam os pilares do contrato no Estado Liberal, estas normas prevaleceram até a entrada em vigor da Lei especial sobre a matéria em 1922. b) 2ª fase (período de 1922 a 1930) – Tem…

cidade de Uberaba-MG, via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira…

implica em ausência de CAUSA DE PEDIR. Nesse sentido preceitua o artigo 283 e especificamente artigo 396 do Código de Processo Civil: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” (destaque não original)…

os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.” (Lei Sociedade Anônima, nº 6.404, Art. 177, § 5ª) Lembrando-se ainda, que todas as companhias com faturamento de até 300 milhões ou que possuam um imobilizado de até 240 milhões, são obrigadas a adoção das novas normas, como relata o Art. 3º da mesma lei: “Art. 3o Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as…

/ Caroline Moscoso Canto Pessoa – Nova Venécia: UNIVEN/ Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2009. 35f. : enc. Orientador: Heron Felipe de Oliveira Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia 2009. 1. Direito civil – família 2. União estável I. Oliveira, Heron Felipe de II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 342.16 CAROLINE MOSCOSO CANTO PESSOA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Programa de…

estava fora das normas. Essa empresa, O Grupo Schincariol, é um exemplo de fraudes, sonegação de impostos e praticas de suborno. Com esse trabalho pretendo aprofundar meus conhecimentos em Comportamento Organizacional, entender sobre as normas do Código de Ética do Contador, que diante este caso foram inúmeros acontecimentos. 2 GRUPO SCHINCARIOL 2.1.1 A TRAJETORIA: DEVERES E OBRIGAÇÕES O Grupo Schincariol foi fundado em 1939, e produzia apenas refrigerantes, já em 1989 começou a…

09/08/2013 DIREITO CIVIL - CONTRATOS PROFESSOR: ANDRIANO ÁVILA AVALIAÇÕES: 1ª PROVA – 13/09 - 20 PTS – 15 PTS 2ª PROVA – 11/10 - 1. Generalidades - É a mais importante fonte de obrigações; - É uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela…

TRIBUNAL DO JÚRI INTRODUÇÃO De acordo com as novas tendências mundiais em tornar o processo mais célere, uma idéia que não e nova mais no contexto social em que vivemos hoje temos quase certeza que um processo lento não alcança a justiça, o legislador buscou tornar o processo penal, no tocante ao Tribunal do Júri, mais rápido, isso ficará bem claro na leitura do trabalho. Resta saber se para alcançar essa ideologia o legislador não passou por cima de certos princípios Constitucionais,…