Art 480 Código De Processo Civil

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições…

final subscreve, respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM…

beneficiária da gratuidade de justiça. Termos em que pede e espera deferimento. São José dos Quatro Marcos – MT, 11 de novembro de 2013 Miriele Garcia Ribeiro OAB/MT 10.636 RAZÕES RECURSAIS APELANTE: APELADO: ESTADO (XXXX) AUTOS: PROCESSO nº __________ EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juíz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante,…

marido e mulher. Neste caso, os efeitos do direito sucessório sofrem uma exceção, uma vez que, em caso de morte de um dos donatários, a doação subsiste, na totalidade, para o cônjuge sobrevivo. Por outro lado, com a recente reforma na legislação civil ocorreram importantes alterações nesta área, sendo que a deficiência doutrinária relativa ao tema ampliou-se ainda mais, sendo urgente o aprofundamento do estudo, integrando a clássica doutrina com as reformulações legislativas. Este…

declaração da vontade e não ela própria que constitui requisitos de existência dos negócios jurídicos e,conseguintemente,dos contratos. A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. Poderá ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa(cc,art.111). expressa é a exteriorizada verbalmente, por escrito,gesto ou mímica,de forma inequívoca.algumas vezes a lei exige o consentimento escrito como requisito da validade da avença. Não havendo na lei exigência vale a manifestação…

algum tipo de documentação, onde envolviam empresas fantasmas; ● exportações fictícias e com declarações falsas; ● entre outras fraudes, envolvendo funcionários públicos e policiais. O Contador do Grupo Schincariol infringiu vários itens do Código de Ética, de acordo com o Artigo 3º no qual vou descrever três dos quais achei mais importantes. VIII - Concorrer para a realização de ato contraria à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato…

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DESENVOLVER O TRABALHO CONTRATADO COM DILIGÊNCIA E MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA.…

aplicada aos contratos civis e principalmente ao contrato de consumo, bem como as suas características, inclusive os fatores determinantes que envolvem a sua cominação social; e a obtenção de dados que envolvam toda a historicidade do instituto em questão. O Direito Civil ao trazer em seu texto capítulo exclusivo a respeito de citado tema mostra como é importante e fundamental o seu conhecimento pelos operadores de direito, bem como pela sociedade geral. O novo Código Civil, em vigência…

gramatical é eliminar as ambiguidades, os equívocos, as imprecisões, eliminar os vícios de termos técnicos, afirmar o significado das palavras utilizadas no texto normativo, corrigir erros de redação. Citando o artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios; (...) Outro exemplo e clássico deu-se quando Rui Barbosa recebeu umas condecoração estrangeira. Seus adversários alegaram que ele deveria perder seus direitos políticos,…

Hermenêutica Constitucional A Hermenêutica Adotando o ensinamento de Carlos Maximiliano de que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito",[1] podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais. Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da…