RECURSO APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____________ VARA DA COMARCA DE CÁCERES – ESTADO DE MATO GROSSO.

Autos n.º: ______________

(AUTORA), já devidamente qualificada na exordial, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida em face do ESTADO DE (xxxx) em tramite perante esse douto Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente e em tempo hábil, não concordando data venia com a r. sentença de fls., dela APELAR ao Egrégio TJMT, requerendo seu processamento e envio ao Tribunal com as razões que segue inclusas, após cumpridas as formalidades de praxe, recebendo o recurso em ambos os efeitos.

Por oportuno, informa que deixa de efetuar o recolhimento das custas processuais para o processamento do recurso, vez que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça.

Termos em que pede e espera deferimento.

São José dos Quatro Marcos – MT, 11 de novembro de 2013

Miriele Garcia Ribeiro
OAB/MT 10.636

RAZÕES RECURSAIS

APELANTE:

APELADO: ESTADO (XXXX)

AUTOS: PROCESSO nº __________

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juíz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- SÍNTESE DOS AUTOS

Consta da inicial que a apelante firmou contrato de prestação de serviços por prazo determinado com o Governo do Estado de xxx (Secretaria de Estado e Educação), sem prévia aprovação em concurso público, para prestação de serviços em uma Escola Estadual no Município de Cáceres/MT, para o cargo de pedagoga.

O prazo do contrato foi compreendido entre xxxxx ate o final de dezembro do ano de 2010.

Citado o Apelado, este sustentou que houve legalidade na contratação da requerente por em virtude de não haver, no Estatuto dos Servidores Públicos dos Estado de xxxx, qualquer distinção entre servidor público civil efetivo ou