TÓPICOS PARA AÇÃO REVISIONAL

TÓPICO "DO DIREITO" DA AÇÃO REVISIONAL

1) DIREITO + DANO MATERIAL E DANO MORAL

DO DIREITO

Relatando-se os fatos, vislumbram-se matérias que a muito deixaram de ser novidade no judiciário, tais como: a aplicação de juros compostos em créditos e diversas infrações a Lei nº 8.078/90, que rege os direitos do consumidor.

DO DIREITO QUE AMPARA A PRETENSÃO DO PEDIDO AUTORAL DEMONSTRANDO CABALMENTE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ.

DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, amoldando-se o autor ao conceito de consumidor e a ré ao de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º.

Deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos pólos da demanda.

Tamanha a preocupação do legislador constituinte que o consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

Os encargos e fórmula de apuração dos mesmos adotados pela Ré ocasionam um acréscimo no valor das prestações que as tornam impossíveis de serem cumpridas. A capitalização dos juros e as taxas cobradas pela Ré elevaram de sobremaneira o valor do crédito obtido.

Com uma simples matemática podemos observam os elevados juros capitalizados:
Valor do empréstimo: R$ 46.675,81
Número de parcelas: 60
Valor das parcelas: R$ 1.282,67.

Pois bem, então vejamos:
R$ 1.28,67 x 60 = R$ 76.960,20

Ou seja, R$ 30.284,39 de LUCRO, estes indevidos, visto que nota-se a presença cristalina da capitalização de juros.

Registra-se o fatos de que estamos falando de empréstimo consignado (desconto direto na folha de pagamento do contratante, o que por certo garante o efetivo cumprimento da obrigação).

A relação entre as partes ora litigantes deve ser mantida pelo princípio da boa-fé