Art 480 Código De Processo Civil

FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-FANAP, 17 DE JUNHO DE 2013. FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-FANAP NOME: PROFESSORA: DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO APARECIDA DE GOIÂNIA, 17 DE JUNHO DE 2013. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma situação de crise

direitos. Para que o trabalho fosse desenvolvido, foi utilizado o método de pesquisa exploratória, baseando-se, sempre, na pesquisa bibliográfica pautada na legislação pátria, nos estudos doutrinários relevantes no Direito Constitucional, Direito Civil e Direito de Família, artigos científicos e decisões jurisprudenciais. 7 CAPÍTULO I FAMÍLIA, ENTIDADE FAMILIAR E UNIÃO HOMOAFETIVA 1.1 A evolução do conceito de família A família, entendida como elemento natural e como…

(documento de procuração anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA, com fundamento no Decreto Lei 3.365/41 e artigo 273 do Código de Processo Civil, contra o ESTADO DE NOVA FRONTEIRA (qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O autor é proprietário da Fazenda Cinco Rios que…

sua função,tornando-se assim um profissional completo. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 ADMISSÃO Para existir o processo de admissão deve haver um processo de seleção,para que não seja comprometida economicamente a empresa.A partir desses processos,haverá a formalização,para que essa etapa fique completa são necessários alguns documentos para que ocorra a admissão.São eles: 2.1.2 Exame admissional Deve ser…

cultural da civilização humana para melhor compreensão do presente”. (DE CICCO) Direito: invenção humana que carece de unidade conceitual (acontecimentos econômicos, políticos e culturais). História do Direito: estudo do Direito condicionado pelo processo histórico. Desenvolvimento histórico do Ocidente: 1. Não se deve ver o passado a partir do presente (condicionantes históricas); 2. O tempo é continuo e a mudança é perpétua; 3. As coisas, no passado, foram diferentes do que são e…

com fundamentos nos arts. 1. 1 64, do Código de Processo Civil, e 469 a 480, do Código Civil, requerer a V. Exª se digne determinar a abertura de sua sucessáo provisória. O suplicante esclarece que, conforme faz certo a certidão anexa, é herdeiro do ausente. Em face do exposto, requer a citação do Curador dos herdeiros........ residentes em bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…

FEDERAL DA 03ª REGIÃO. Processo nº 2010.61.14.006689-0 Apelação Cível nº 0006689-80.2010.4.03.6114 Recorrente: JOSÉ PEDRO TOFOLO Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSÉ PEDRO TOFOLO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 496,…

é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É…

imprescindível análise do tema contextualizado no âmbito da jurisprudência nacional pautada no exercício efetivo da manutenção dos Direitos Humanos em relação à derrogada prisão civil do depositária infiel. Palavras-chave: Introdução. Dualismo. Monismo. Críticas as Teorias Monista e Dualista. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão Civil do depositário infiel. Jurisprudência nacional. ABSTRAT This article analyses the international law and compares with national laws providing…

Resumo O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é