Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____, ESTADO DE NOVA FRONTEIRA

Fulano de tal (qualificação e endereço), por meio de seu advogado que a presente subscreve (documento de procuração anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA, com fundamento no Decreto Lei 3.365/41 e artigo 273 do Código de Processo Civil, contra o ESTADO DE NOVA FRONTEIRA (qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O autor é proprietário da Fazenda Cinco Rios que possui 120 hectares e está localizada na zona urbana, conforme matrícula nº___ , em anexo.

Em 01.11.2013, o estado-réu, por meio da Portaria nº 346, declarou a utilidade pública parte da referida propriedade e decidiu pela desapropriação de 100 dos 120 hectares, para fins de construção de casas populares.

O autor foi devidamente notificado do ato de desapropriação, do qual constou as seguintes informações:

1. declaração de utilidade pública de parte de suas terras;

2. determinação de desapropriação;

3. os valores do hectare avaliado por 3 peritos credenciados que indicaram como preços: perito A: R$ 9.000,00, perito B: R$ 10.000,00 e perito C: R$ 11.000,00.

4. o estado-réu optou pagar a indenização pelo valor médio das avaliações, qual seja, R$ 10.000,00 por hectare perfazendo o total de R$ 1.000.000,00 a título de indenização pela despropriação;

5. caso o autor não aceite a proposta amigável, serão adotadas as medidas cabíveis para ingresso na área supra mencionada.

O autor, contudo, não concorda com os termos da notificação pelos motivos que passa a expor:

a. O ato declaratório de utilidade pública e desapropriação é ilegal, uma vez que foi editado por