Petições com letra A

ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara

Fulano (qualificação e residência), nos autos de arrecadação dos bens do ausente Fulano já tendo decorridos mais de tres anos da data da publicação do ultimo edital, vem, com fundamentos nos arts. 1. 1 64, do Código de Processo Civil, e 469 a 480, do Código Civil, requerer a V. Exª se digne determinar a abertura de sua sucessáo provisória.
O suplicante esclarece que, conforme faz certo a certidão anexa, é herdeiro do ausente.
Em face do exposto, requer a citação do Curador dos herdeiros........ residentes em bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão.

Termos em que
E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ...
O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o (nome da empresa), com sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. A Empresa adquiriu a chácara denominada (nome), da rua ......., onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.
O local, número ......., rua ......., é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.
A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.
2. Regem-se pela Lei n°7.347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. ao meio ambiente; II. ao consumidor; III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1°). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2°).
3.