A relação do direito internacional público com o direito interno e a jurisprudência nacional

A RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO COM O DIREITO INTERNO E A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL

Anna Rebecah Pereira Carioca ¹

RESUMO

A pretensão do presente artigo é analisar a dicotomia entre o Direito Internacional Público e o Direito interno com ênfase em posicionamentos doutrinários, todavia evidenciando um consenso acerca da ocorrência entre um conflito sob a égide originária do Direito Internacional e do Direito interno, não esquivando-se da imprescindível análise do tema contextualizado no âmbito da jurisprudência nacional pautada no exercício efetivo da manutenção dos Direitos Humanos em relação à derrogada prisão civil do depositária infiel.

Palavras-chave: Introdução. Dualismo. Monismo. Críticas as Teorias Monista e Dualista. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão Civil do depositário infiel. Jurisprudência nacional.

ABSTRAT

This article analyses the international law and compares with national laws providing the supreme court decisions, making evident a common sense about the happening between an conflict and the originally support of international law and national law without forget of indispensable of analyses the subject with focus on sphere of national court decision with the thesis effective exercise and support of Human rights connecting to the civil prison of faithful depositary.

Keywords: introduction. Dualism . Monism. To review theories of monism and dualism. Pacto de San Jose. Civil prison of faithful depositary. National decisions.

1. INTRODUÇÃO

Oportuno ressaltar as considerações iniciais versando sobre o objeto da abordagem do tema apontado, onde preceitua Paulo Henrique Gonçalves Portela quando nos esclarece que o Direito Internacional Público regula as relações internacionais, a cooperação internacional e temas de interesse da sociedade internacional, disciplinando os relacionamentos que envolvem Estados, organizações internacionais, com ênfase na proteção a valores considerados basilares como a