O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9
1 INTRODUÇÃO
Há, no mundo sócio jurídico, inúmeros contratos que têm como elemento central ou relevante de seu objeto a prestação de serviços por uma pessoa a outrem. O enfoque nesse elemento central permite a classificação de tais pactos em um grupo próprio e distintivo, o grupo dos contratos de atividade.

No Brasil, o registro e a legalização de empresas envolve órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal, que atuam com base em processos burocratizados e pouco integrados.
Além disto, a legislação e as normas que regulam essas atividades têm por foco, quase que exclusivamente, os objetivos e as funções específicas de cada órgão/entidade envolvido, sem a preocupação com um contexto global, ou seja, com a importância de estimular novos investimentos na economia e ampliar a base empresarial do País.

2 DESENVOLVIMENTO
Contratos de atividade

Em distintos segmentos do direito há exemplos marcantes de contratos de atividade. No Direito Civil, as figuras contratuais da prestação de serviços (locação de serviços), da empreitada e ainda do mandato; no Direito Agrário/Direito Civil, as variadas figuras de parceria agrícola e pecuária; no Direito Comercial, a figura da representação mercantil. No plano do Direito Civil e Comercial, em conjunto, pode-se ainda mencionar a figura contratual da sociedade. A área jurídica trabalhista apresentaria, ainda, contratos de atividade diferenciados entre si: o mais relevante é o contrato empregatício, embora se possa mencionar também o contrato de trabalho avulso.
Os contratos de atividade situam-se, pela semelhança do objeto, em uma fronteira próxima à seara do contrato empregatício. Embora seja evidente que com ele não se confundem, guardando pelo menos uma ou algumas