Historia da psicologia juridica no brasil

APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 168
I – EMENTA DA AULA
1. FIGURAS TÍPICAS
1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa
2 – Forma Privilegiada (art. 170):
- Criminoso primário
- Pequeno valor a coisa apropriada
3 - Majorantes (§1º) : + 1/3
- Depósito necessário
- Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.
- Em razão de ofício, emprego ou profissão.

2. OBJETOS DO DEITO
3. TIPO OBJETIVO
OBSERVAÇÃO: É imprescincível para que se configure o crime de apropriação indébita que o agente exerça a posse ou detenção desvigiadas sobre a coisa.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA x FURTO = no furto pode haver a detenção da coisa, mas a mesma deverá ser vigiada.
CASOS PARADIGMÁTICOS:
- O caixa da agência bancária que desfalca o caixa
- O manobrista que recebe o carro para estacioná-lo e foge com o veículo
4. TIPO SUBJETIVO
OBSERVAÇÃO: para que apropriação indébita o dolo tem necessariamente que surgir depois de o agente ter a posse ou detenção da coisa.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA x ESTELIONATO: No estelionato o dolo já existe desde o instante em que o agente entra na posse ou detenção da coisa.
CASO PARADIGMÁTICO:
- O falso manobrista
5. SUJEITO ATIVO
6. SUJEITO PASSIVO

7. CONSUMAÇÃO
QUESTÃO: Se a intenção do agente era destruir a coisa totalmente mas só consegue destruí-la em parte haverá dano tentado ou consumado?
8. FORMAS MAJORADAS
a) Depósito necessário
É o depósito miserável do artigo 647, II do CC
b) Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial
• Tutor = a quem compete cuidar do menor, no caso de morte ou ausência dos pais ou perda do poder familiar.
• Curador = a quem compete cuidar dos doentes mentais
• Inventariante = a quem compete a administração da herança, até a homologação da partilha • Testamenteiro = aquele que cumpre as disposições de última vontade da vítima, deixadas em testamento
• Depositário Judicial = aquele