Homologação do penhor legal

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é abordar de forma sucinta as principais características da cautelar específica denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................. 5

1 PENHOR LEGAL: NATUREZA, CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES ................................................6 2 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ....................................................10 2.1 – CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA...........10 2.2 - PROCEDIMENTO ..................................................................................12 2.3 – SENTENÇA E EXECUÇÃO....................................................................15

CONCLUSÃO .................................................................................................17

REFERÊNCIAS ..............................................................................................18

INTRODUÇÃO

A denominada cautelar especifica de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Nas palavras de Marinoni (2008, p. 308) : “Está-se, portanto diante de mais uma “falsa cautelar”, que, por isso mesmo, não se sujeita ao regime geral das medidas cautelares.” A medida está disciplinada no Código de Processo Civil em seus artigos 874 a 876. Para