Art 480 Código De Processo Civil

da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. A regra do art. 97 destaca-se como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. No entanto, enaltecendo o princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial…

invocação da Teoria da Imprevisão para eximir-se do cumprimento de obrigação decorrente de contrato aleatório? Fundamente com dispositivos legais e jurisprudências. É sabido que o direito contratual passa constantemente por inegável processo de evolução e revisão de conceitos e princípios, seja pela falência dos antigos preceitos que impulsionavam as atividades legiferante e judicante, seja mesmo pela evolução que é nítida das relações sociais, com imensa e impensável gama…

CSLL, COFINS e PIS – Serviços prestados por PJ Retenção fonte 09 3.1 – Fato gerador 10 3.2 – Prazo e forma de recolhimento 10 3.3 – Dispensa de retenção e ocorrência de mais de um pagamento no mês 10 3.4 – Alíquotas e códigos a serem utilizados nos DARF`s 11 3.5 – Conceitos de limpeza, conservação e manutenção p/ fins de retenção das contribuições 14 3.6 – Prazo e forma de recolhimento 14 3.7 – Comprovante anual de…

ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da…

procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUTORA MAL FALADA LTDA, CNPJ896048000129 , localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu da Ré CONSTRUTORA MAL FALADA LTDA, o apartamento 201 do Condomínio do Edifício das Flores, localizado na Rua Paulo Diniz Carneiro, número 510, Bairro…

sobrevivência, conforme o disposto na Lei 1.060 de 25/02/1950, e suas alterações posteriores, COM ÊNFASE NO ART. 4º: Art. 4º: A parte gozará de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é um tema que envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixará de existir. Por ser matéria muito extensa, a análise será feita com base nos arts. 472 a 480 do Código Civil brasileiro. Embora não residam, aí, todas as causas extintivas do contrato. O contrato visa como forma natural de sua extinção o cumprimento das obrigações. Como se verá o principal objetivo deste trabalho é analisar, as…

SUMÁRIO 1.Introdução................................................................................................................3 2.Código de Ética do Contador.................................................................................4 3.O comportamento Organizacional.........................................................................7 3.1 Comportamento Organizacional inclui tópicos básicos.................................7 3.2 Vendas expansão da Nova Schin no…

autor postula que seja reconhecida a procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade do art 30 cc o inciso I, do art. 32; e, incisos I,II, III e IV, do art 6º da LE 452 74. 4-) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida¿ O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal¿ R-) Não foi reconhecida ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, no controle difuso e concreto pois se trata de um incidente. 5-)…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…