direito constitucionalidade

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿
R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿
R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo.
3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional¿
R-) O autor postula que seja reconhecida a procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade do art 30 cc o inciso I, do art. 32; e, incisos I,II, III e IV, do art 6º da LE 452 74.
4-) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida¿ O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal¿
R-) Não foi reconhecida ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, no controle difuso e concreto pois se trata de um incidente.
5-) Qual era o pedido de mérito do autor (OBJETO PRINCIPAL DA LIDE) ¿
R-) Cessar os descontos da contribuição obrigatória para Cruz Azul de São Paulo.
6-) Em que instância o pedido foi julgado procedente ou improcedente ¿ A sentença produz efeitos jurídicos que atingem quais partes (sujeitos de direito) ¿
R -) Folhas 57 a 62, cujo relatório adota-se na íntegra, julgou a ação improcedente, com base no art. 269, I, E ART. 285 A do CPC, deixando de condenar os autores nas verbas de cucumbência, já que não ocorreu citação.
7-) Quais as partes (divisões) da sentença ¿ Em qual delas o juiz enfrenta a questão constitucional¿
R-) Relatório – ver o caso, bem como o que aconteceu no processo.
Fundamentação jurídica – O juiz vai resolver qual norma se aplica para o caso concreto, argumentos do réu e qual o direito deverá ser aplicado,
Inter Partes – O juiz resolve o caso concreto para ambas as partes questão