AÇÃO REVISIONAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA

“A teoria da revisão, aos poucos, vai sendo acolhida pela jurisprudência, porque, em face da injustiça do convencionado, do DESEQUILIBRIO EVIDENTE, da RUÍNA talvez de uma das partes não é possível que o Juiz cruze os braços”.

“As Pessoas Físicas ou Jurídicas que contratam com os bancos não o fazem numa situação de igualdade, mas em verdadeiros contratos de adesão, em nítida inferioridade. É preciso recompor o equilíbrio”. (RT – 629/253, No mesmo sentido: RJTJRGS 138/134). (grifamos)

MARIA DAS DORES, solteira, Assistente Administrativo, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXX, filha de ..... e ....., residente e domiciliada na Rua ..., Salvador, Bahia, vem por meio de seu advogado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do CPC, c/c o artigo 84 do CDC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 060746948000112, com sede na Avenida da França, nº 409, Comércio, CEP 4000-900, Salvador, Bahia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

INICIALMENTE

Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer o essencial para sua sobrevivência, conforme o disposto na Lei 1.060 de 25/02/1950, e suas alterações posteriores, COM ÊNFASE NO ART. 4º:

Art. 4º: A parte gozará de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna:

Art. 5º “...”

XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”;

XXXLV,