Ação Revisional

9316 palavras 38 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

*****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de

*****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente contratou financiamento na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC (cédula n. *****), em abril de 2010, no valor de R$ 60.196,80 (sessenta mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), para aquisição de um veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo 2009/2010, placas *******, renavam ********, chassi **********, sendo que na ocasião do negócio pagou R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a título de entrada, mais 72 parcelas de R$ 1.331,11 (mil, trezentos e trinta e um reais e onze centavos), conforme contrato acostado nos autos.
O financiamento foi contratado na modalidade de adesão, em que o financiado não participa da elaboração das cláusulas, apenas adere ao que está previamente estipulado pelo agente financiador; e como está em estado de necessidade, não tem condição de avaliar as vantagens ou desvantagens do pactuado, razão pelo qual vem ao judiciário, forte no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para rever os abusos que lhe foram imputados.
Ocorre, que ao receber o carnê de pagamentos, a Requerente foi surpreendida pela cobrança de valores totalmente diferentes daqueles que efetivamente fora pactuado, com a inclusão

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