A intervenção do estado nas relações contratuais de cessão de direitos patrimoniais de obras audiovisuais
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A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE OBRAS AUDIOVISUAISLuiz Alberto Grumbach de Niemeyer Gentile
RESUMO
O presente trabalho objetiva realizar um exame da viabilidade de revisão pelo Estado dos contratos de cessão de direitos, analisando especificamente os que dizem respeito às obras audiovisuais, seja por intermédio da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), ou mesmo pelo Poder Judiciário, questionando a supremacia do princípio da Autonomia Privada dos Contratos, e confrontando-o com a Teoria da Onerosidade Excessiva.
Palavras-chaves: Direitos Autorais; Obra Audiovisual; Contrato de Cessão de Direitos; Teoria Geral dos Contratos; Princípio da Autonomia Privada; Princípio da Supremacia da Ordem Pública; Princípio da Boa-Fé Contratual; Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos; Teoria da Onerosidade Excessiva; Lei 10.406/2002; Lei 9.610/1998; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Deliberação ANCINE 95/2010.
ABSTRACT
This paper aims to make an examination of the feasibility of a review by the State of license contracts, analyzing specifically those relating to audiovisual works, either through the National Cinema Agency (ANCINE), or even by the judiciary, questioning the supremacy of the principle of autonomy of private contracts, and confronting him with the Theory of excessive burden.
Keywords: Copyright; Audiovisual Work; Rights Assignment Agreement; General Theory of Contracts; Principle of Private Autonomy; Supremacy Principle of Public Order; Principle of Good Will Contract; Principle of Obligation of Contracts; Theory excessive burden; Law 10.406/2002, Law 9.610/1998; Provisional Measure nº 2.228-1/2001; ANCINE Resolution 95/2010.
1. INTRODUÇÃO
Como o objetivo deste trabalho é questionar a imutabilidade dos contratos de cessão de direitos patrimoniais autorais quando se verificam ônus demasiados para a parte hipossuficiente na relação contratual, bem como reforçar a lícita