Art 480 Código De Processo Civil

Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. 26ª ed. Ver. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009. 1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR INSOLVENTE: INSOLVÊNCIA CIVIL. (pp. 461-494). 1. 1 Execução coletiva e execução singular 2.1.1 “O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de ‘execução pro quantia certa contra o devedor insolvente’, instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA _______ Distribuição por dependência Processo nº _________ (Embargante, informações complementares) através de seu advogado nomeado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do convenio PGE/OAB, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 745 do Código Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de Embargado, informações complementares), pelos motivos de fato…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA – SP. Processo n°. 161.01.2012.005695-0 Nº de Ordem: 645/12 Ação de Alimentos ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n°. 2964481 SSP/PE, inscrito no CPF n°. 656.289.344-53, residente e domiciliado na Ra Maria Tereza, 111, Diadema/SP, que lhe move WILLIAN…

profissionais, o processo da procura de um emprego é algo desgastante, podendo resultar em impactos indesejáveis ao estado emocional daqueles que pretendem conquistar uma boa posição no mercado de trabalho. Uma das causas que agravam o desconforto desse momento é a desinformação do profissional sobre os principais pontos envolvidos no processo. Tal desinformação pode até mesmo fazer com que boas oportunidades sejam desperdiçadas por causa da simples tomada de atitudes incompatíveis com o…

reclamada e após um falta injustificada, a mesma a demitiu lançando em sua rescisão que o mesmo tinha pedido demissão. O reclamante alega que a reclamada de forma irregular e fraudulenta descontou o vale, as faltas e aplicou a multa do artigo 480 da CLT para zerar a indenização do obreiro. O Reclamante alega que faltou mediante atestado medico devido a uma conjuntivite. O Reclamante também pleiteia o pagamento de aviso prévio, também um desconto de R$ 700,00 (setecentos reais) como

87.777-000, por intermédio de seu advogado, André Luíz Ferreira Tinte, OAB/PR n.º 10.731 - PR, com escritório profissional na Avenida Ivaí, n.º 480 na cidade de São Carlos do Ivaí – PR, CEP 87.770-000, conforme instrumento de mandato também anexado (doc. 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO Em face de: JUVENAL XERES, brasileiro, casado,…

emissão e, se houver, do certificado. Lei nº 6.404, art. 52As Debêntures podem serdefinidas como: a) Valor Mobiliário b) Título de Crédito c) Título executivo extrajudicial a) Lei nº 6.385, art. 2º, I b) Lei nº 6.404, art. 52 c) Código de Processo Civil, art. 585, I(Lei nº 5.869, com redação dada pela Lei nº 8.953) O Boletim de Subscrição também é título executivo extrajudicial Código de Processo Civil, art. 585, VII(Lei nº 5.869) e Lei nº 6.404, art. 107, inciso I Emissões e Séries…

que intermedia a contratação destes trabalhadores avulsos. Chama-se OGMO – órgão gestor de mao de obra – a entidade que gerencia o trabalho destes indivíduos. A CF no seu art. 7º., inciso XXXIV diz que há uma igualdade entre o trabalhador avulso e os empregados tais como horas extras, 13º., férias, adicional noturno, etc.. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIV - igualdade de direitos entre o…

CEP: 69030-480. Manaus – Amazonas. Fone: (92)3655-0711 / Fax: 3655-0712 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento legal no art. 127, caput, e art. 129, inciso II e III, ambos da Constituição Federal, arts. 81, parágrafo único, inciso I, 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o…

colocação de cerâmicas em uma extensão de 480 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados). Pagamento: R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela colocação das cerâmicas nos 480 m²; portanto o metro quadrado custou R$ 20,83 (vinte reais e oitenta e três centavos). Ocorre que a extensão do local de colocação das cerâmicas (hall de escadas A e B do condomínio reclamado) ultrapassou o limite de 480 m² em mais 160 m², como…