Art 480 Código De Processo Civil

democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle difuso. Sumário: 1. Introdução 2. Objeto, legitimidade e competência para…

importantes do direito civil, o contrato, em suma é uma espécie de negócio jurídico, é o meio principal de circulação de riquezas de uma sociedade, desta forma, todos os princípios e fins que a propriedade deve obedecer, estarão postos de forma intrínseca na constituição dos contratos. O tema proposto é de fato de imensa relevância, apesar de não ser nenhuma figura jurídica nova, a teoria da imprevisão teve sua previsão legal, principalmente, na vigência do novo Código Civil de 2002,…

equilíbrio contratual no momento de seu cumprimento está presente de maneira geral nos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil Brasileiro. Narra o primeiro dispositivo que por motivos imprevisíveis sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento da execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo a se assegurar, o quanto possível, o valor real da prestação. Dispõe o art. 478 CCb/2002 que “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a…

apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Elaborado por: Wagner Mendes O conteúdo desta apostila é de inteira…

do disposto no artigo 157 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual estará configurado o referido instituto quando um contratante, aproveitando-se da inexperiência do outro, impõe-lhe prestações desproporcionais. No caso em apreço, ocorreu a desproporção no momento da declaração da vontade, ou seja, no instante da contratação, não se tratando de desproporção superveniente, onde se poderia invocar a onerosidade excessiva, nos termos dos artigos 478 a 480 do Código Civil Brasileiro, que…

principio fundamental previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Tipos de Contrato de Trabalho Formas de Contrato Escrito ou Expresso: contrato firmado por meio de documento no qual constam as clausulas referentes à parte financeira e profissional; Tácito ou Verbal: neste caso não há documento escrito para formalizar o contrato. A forma de comprovar o vínculo empregatício é mediante testemunhas e a apresentação do comprovante de pagamento. Obs.: Art.443 da CLT. O contrato individual

procurador com fundamentos no artigo732 e 733 do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO em face de CARLOS ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Viela, 50, Conjunto Habitacional José Augusto, Bairro Laranjeiras, Castilho-São Paulo, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS Em acordo homologado pelo MM. juízo da 2ª Vara da família e das sucessões deste foro, processo nº 0006188-83.2013.8.26.0024, o…

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM xxxxxx Processo nº xxxxxxx A xxxxxxxxxxx, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR a decisão que determinou o recolhimento do Imposto de Importação – II, com base na intimação nº XXXX; pelos os motivos de fato e de direito abaixo expostos:decisão, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A empresa em epígrafe, que…

manifesta de duas formas: controle concentrado e controle difuso. No controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ao julgar a “ação direta de inconstitucionalidade”, analisa-se, como objeto do processo, a compatibilidade ou não da lei ou ato normativo (ou, no caso de inconstitucionalidade por omissão, a falta de lei ou ato normativo) com a Constituição da República, é uma ação de natureza declaratória negativa da validade da…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra Paulo da Força, inscrito no CPF/MF sob o n.° 999.999.999-99, residente e domiciliado na Rua 2, Recife/PE, com fundamento no art. 186 do Código Civil, pelos motivos de fatos e de direitos que passa a expor. DOS FATOS No dia tal, Mauro de Tal, pedreiro, brasileiro, foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado de forma imprudente pelo requerido quando trafegava pela Rua