Ação de Ressarcimento por danos materiais e morais_extravio de bagagem

5020 palavras 21 páginas
Amadeus Pereira da Silva
Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CIVEL
DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

FRANDERSON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG. nº 5392354 SSP/GO e do CPF sob o nº. 614.634.003-06, residente e domiciliado na Rua Antonio de Miranda, 1465 – Entroncamento, nesta cidade de
Imperatriz - MA, por seu Advogado (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço declinado no rodapé, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., requerendo, conforme prevê o art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal de 1.988, os benefícios da justiça gratuita, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada nesta cidade de Imperatriz, no endereço localizado à Rua Pernambuco, Rua Paraíba , 466 A , Centro, Imperatriz - MA em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que se passa a expor.

Rua Godofredo Viana, 2701 – Centro – Imperatriz / MA CEP: 65.901-480.
Telefax: (99) 3523-1078 / e-mail: amadeussilva@hotmail.com

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Amadeus Pereira da Silva
Advogados Associados

PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial e ainda pelo fato do autor encontrar-se desempregado.
DOS FATOS
O autor morava na cidade de Londres na Inglaterra, desde Fevereiro de 2008, onde exercia atividade remunerada e, em dezembro de 2013, resolveu voltar ao Brasil. Por conta da decisão de retorno à este país, adquiriu diversos produtos visando revender alguns para retomar
sua

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