Art 48 Do Ctn Comentado

preconizava, a seu modo, que a real igualdade consistia em tratar igualmente os iguais e desigualmente os 20 OLEA, Manuel Alonso. Introdução ao Direito do Trabalho. Tradução de Regina Maria Macedo Nery Ferrari e outros. Curitiba: Gênesis, 1997., p. 48. 21 SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1992, p. 27. desiguais. Com essa proposição pretendia, porém, justificar a escravidão e a dizia mesmo necessária…

Nacional de Desestatização, com o exame da modalidade licitatória do leilão utilizado para a venda de ações e ativos da União; e o novo regime jurídico das águas internas, que sofreu radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. São Paulo, janeiro de 1998 EURICO DE ANDRADE AZEVEDO AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo…

defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,…

aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88 3.2.1. Aspectos gerais 3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º 3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004 3.3.1. Aspectos gerais 3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos…

entanto, não se afigura como necessariamente novo no direito privado brasileiro. A Lei de Introdução ao Código Civil já o previa da seguinte forma: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º). Dessa forma, desde 1942, o judiciário brasileiro, ao aplicar a lei, é obrigado a observar o fim social a que ela se destina. Não obstante, o Código Civil determina, no artigo 421, que a liberdade de contratar será exercida em…

os tipos de licenas, a legislao pertinente, as atividades licenciadas, a pesquisa realizada e a visitao, visando demonstrar a importncia do licenciamento ambiental. 2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2.1 DEFINIO De acordo com a Resoluo do CONAMA 237/97, art. 1, Licenciamento Ambiental definido como Procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operaode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

do Windows executando o psicroNATOR ................ 46 Figura 6.3 Menu Principal do psicroNATOR .......................................................... 47 Figura 6.4 Possíveis combinações de pares de propriedades psicrométricas ........... 48 Figura 6.5 Equações utilizadas dependendo do par de propriedades psicrométricas conhecidas ............................................................................................... 49 Figura 6.6 Menu de Processos Psicrométricos…

oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. E também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI- arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. , Direito Civil Para alguns livros é…

Agrária Artigo Art. 1° Parágrafo único Art. 187 VIII. Da Ordem Social II. Da Seguridade Social (Seção I – disposições gerais) Art. 194, parágrafo único, inciso VII VIII. Da Ordem Social II. Da Seguridade Social (Seção II – Da saúde) Art. 198, inciso III VIII. Da Ordem Social II. Da Seguridade Social (Seção IV – Da assistência social) Art. 204, inciso I e II VIII. Da Ordem Social III. Da Educação, da Cultura e do Desporto …