Art 48 Do Ctn Comentado

possíveis, é tarefa, no mínimo, necessária. No entanto, deve-se dizer, primeiramente, que se pode encontrar uma denominação expressa e clara no CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 16, e, em segundo lugar, trata-se de matéria já pacificada em vasta doutrina que, a despeito disso, não deixa de merecer um maior exame. Vejamos o que diz o artigo 16 do CTN: “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

________________________________________ I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista,…

Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS…

sua aplicabilidade e incidência. O que queremos ressaltar é que durante a vigência das Constituições de 1934, de 1937 e de 1946, o “IVC” não sofreu alteração substancial do ponto de vista constitucional, conforme a previsão de seus Arts. 8º, 23 e 19, respectivamente: “(Art 8º/CF34) – Também compete privativamente aos Estados: I – decretar impostos sobre: ... e) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do…

"guerra fiscal" entre as entidades de direito público interno, o Imposto sobre Serviço (ISS), se constitui em preciosa fatia da arrecadação municipal. E é esse justamente um dos motivos que levou a tratar sobre o tema: a abordagem de um imposto pouco comentado, que possui muitas zonas cinzentas em suas raízes, mas que tem papel relevante na arrecadação dos municípios. O estudo inicia-se com a definição de tributos, realizando também um panorama geral sobre os princípios constitucionais.…

figuras paralelas - 8 breves comentários sobre a desconsideração no processo – Conclusão – Bibliografia ABREVIATURAS CC Código Civil CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CR Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional INTRODUÇÃO O direito sedimenta um acordo entre os homens sobre a conduta devida para determinados casos. Conforme vão surgindo os entraves sociais, sejam eles conflitos ou apenas impasses, busca-se, por meio da…

2.7.4 Sujeito Ativo e Sujeito Passivo 22 2.7.5 Base de cálculo 23 2.7.6 Alíquota 23 2.8 Finalidade do Tributo 24 2.8.1 Espécies de Tributo 24 CAPITULO II 25 ASPECTOS GERAIS DOS TRIBUTOS INDIRETOS 25 2.1 Classificação Econômica adotada pelo CTN acerca dos tributos incidentes no consumo 25 2.2 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços 26 2.2.1 Conceito de mercadoria para a tributação do ICMS 26 2.2.2 Competência Tributária no ICMS 28 2.2.3 Hipóteses de…

Tributária por Substituição............................. 2.1.3 Responsabilidade Solidária.......................................................... 2.1.4 Responsabilidade de Terceiros – Análise da Responsabilidade do artigo 134 inciso VII e artigo 135 CTN...................................... 2.1.5 Excesso de Poder, Infração de Lei / Contrato Social e Dissolução Irregular da Sociedade................................................................... 2.2 Interpretação da Norma…

aplicáveis ao caso ou existência de lacunas (“brechas”) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida, da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5º edição rev. E atual. São Paulo: Atlas, 2005. p. 152-153 3 OBJETIVO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O Planejamento tributário, em tese, está diretamente ligado à lucratividade e à rentabilidade proporcionada pela possível redução de…

40 16  Agravo regimental (com pedido de reconsideração), 43 _____________________________________________________________________________ Modelos de Petições e Recursos 17  Recurso adesivo (CPC, art. 500 – neste exemplo, REsp adesivo), 45 18  Recurso retido (CPC, art. 542, § 3º – neste exemplo, RE retido), 47 19  Ação de consignação em pagamento (IPI – classificação de produtos na TIPI), 49 3 30  Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido